MANDATO INDICA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para que nas negociações de nova concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto, seja estabelecido, contratualmente, a criação de um Fundo Municipal de Recuperação Ambiental em percentual mínimo incidente no faturamento da empresa concessionária.

O objetivo do Fundo Municipal de Recuperação Ambiental, vinculado à Secretaria do Ambiente e Mobilidade Urbana e Conselho Municipal do Meio Ambiente, será disponibilizar recursos exclusivamente para buscar melhoria para a qualidade do Ambiente, sendo principalmente:

I - Garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;

II - Formular normas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual e municipal.

III - Dotar o Município de infra - estrutura material e de quadros funcionais qualificados para a administração do meio ambiente;

IV - Preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista sua utilização sustentável;

V - Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencialmente poluidoras;

VI - Promover e incentivar a pesquisa e a conscientização da população sobre o meio ambiente em que vive;

VII - Coletar, catalogar e tornar públicos os dados e informações sobre a qualidade dos recursos ambientais do Município;

VIII – Criar a política municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, com a valorização do proprietário rural na preservação ambiental.

IX - Proteger e recuperar áreas de preservação permanente (nascentes, topo de morro, áreas com declive acentuado, etc);

X - Estimular a adequação ambiental das propriedades rurais: controlar os processos erosivos,  promover a recuperação de áreas degradadas; promover a construção de barraginhas;

XI - Promover ações de capacitação e eventos de interesse dos projetos; Incentivar a formação de parcerias entre diferentes instituições;

XII – Criar e gerir um Sistema Municipal de Unidades de Conservação.

MANDATO APRESENTA PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SANEAMENTO BÁSICO

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para realização de uma Audiência Pública sobre a concessão dos serviços de Coleta, Tratamento e Distribuição de Água e da Coleta e Tratamento do esgoto no município, sob aspectos da lei 11.445/07 e Decreto número 7.217 de 07 de dezembro de 2011, que estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras  providências e da LEI Nº. 4.027, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011  que INSTITUI O PLANO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.

JUSTIFICATIVA

A prioridade da melhoria da qualidade de vida aliada às condições, nem sempre satisfatórias, de saúde ambiental e a importância de diversos recursos naturais para a manutenção da vida, resultam na necessidade de adotar uma política de saneamento básico adequada, considerando os princípios da universalidade, equidade e desenvolvimento sustentável.

A ausência de uma análise integrada que concilie aspectos sociais, econômicos e ambientais resultam em ações fragmentadas e nem sempre eficientes, cuja consequência é um desenvolvimento desequilibrado e com desperdício de recursos. A falta de saneamento ou a adoção de soluções ineficientes ou paliativas traz danos ao meio ambiente tais como a poluição hídrica e a poluição do solo, que influenciam diretamente a qualidade da saúde pública. Em contraposição, ações adequadas na área de saneamento reduzem significativamente os gastos com serviços de saúde pública.

Acompanhando a preocupação das diferentes escalas de governo com questões relacionadas ao saneamento, a Lei nº. 11.445 de 2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento e para a política federal do setor. Entendendo saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Esta lei condiciona a prestação dos serviços públicos destas áreas à existência do Plano de Saneamento Básico, que deve ser revisto periodicamente.

O PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico, abrange o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações dos setores de saneamento básico, que, por definição, engloba abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O Plano de Saneamento Básico do Município de Ubá visa estabelecer um planejamento das ações de saneamento no município, atendendo aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n°. 11.445/07), com vistas à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública.

Deve-se ressaltar que, conforme a Lei Federal 11.445/07, denominada Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB), os municípios devem ter seus planos municipais aprovados em audiência ou consulta pública, com reformulação a cada 4 anos.