APRESENTAMOS PROPOSTA PARA MUNICIPALIZAR A GESTÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO

Apresentamos proposta para promover a criação e implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, através da municipalização dos processos de licenciamento ambiental em relação a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A municipalização dará mais agilidade nos processos de licenciamento e melhoria da qualidade ambiental para todos, tanto para a iniciativa privada, quanto para toda sociedade.  Portanto, a municipalização do meio ambiente é a grande oportunidade de desenvolvimento para o município.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Também define como competência comum dos entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção do Meio Ambiente, evitando a poluição em qualquer de suas formas, a preservação da floresta, da fauna e da flora.

A Lei Federal nº 6.938/1981 que estabelece as bases para a Política Nacional do Meio Ambiente, criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e, dessa forma, os municípios passaram a integrar esse sistema por meio de seus órgãos de gestão (Secretaria de Meio Ambiente,  COMDEMA, entre outros).

Nesse sentido, é muito importante para os municípios assumirem a gestão ambiental, pois, por meio dos processos de regularização ambiental, adquirem o poder de decidir sobre o que fazer e como desenvolver as políticas ambientais no seu território, além de poderem planejar seus próprios modelos de desenvolvimento e de uso e ocupação do solo e, com a estrutura de gestão ambiental municipal criada no município, é possível dentre outras vantagens:

ü  Atrair mais investimentos;

ü  Agilizar a implantação de novos empreendimentos;

ü  Regularizar a situação ambiental dos empreendimentos já existentes;

ü  Aumentar as receitas disponíveis com a cobrança de taxas de regularização ambiental e recebimento de parte dos recursos da Taxa de Controle e Fiscalização cobrada pelo IBAMA ou órgãos estaduais;

ü  Facilitar o acesso a financiamentos por parte do poder públicos e empresas;

ü  Diminuir a sobrecarga de processos de regularização ambiental dos órgãos estaduais de meio ambiente, que passarão a ficar responsáveis apenas pelo licenciamento de grandes empreendimentos com alto potencial de impacto ambiental;

ü  Demonstrar que a administração municipal é responsável e consciente sobre a problemática ambiental.

ü  Promover maior participação popular, através do fortalecimento do Conselho de Meio Ambiente.

Atualmente, aproximadamente 70% dos processos de Regularização Ambiental que tramitam hoje nos órgãos estaduais poderiam ser licenciados pelo município e, desses, a grande maioria são empresas de pequeno porte e microempresas. O tempo médio de um processo de licenciamento nos estados é de 8,7 meses para empreendimentos de baixa complexidade e nos municípios é de aproximadamente 25 dias. (Confederação Nacional dos Municípios).

Ao não assumir a gestão ambiental, o município também está deixando de cumprir um direito e um dever constitucional. Isso porque o artigo 23 da Constituição Federal estabelece como competência comum à União, Estados e Municípios a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas. Isso deve ser realizado por meio da formulação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental no território do município.

A transferência de competência do licenciamento ambiental de determinados empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras para os municípios é descrita no Artigo 6º da Resolução CONAMA 237/97, onde:

“Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio”.

Ainda, o artigo 20 desta mesma resolução estabelece que:

“Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados”.

Já a Deliberação Normativa COPAM nº 102 , de 30 de Outubro de 2006, no seu Artigo 1º estabelece que:

“Os municípios que disponham de sistema de gestão ambiental, nos termos desta Deliberação Normativa, poderão celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com a Fundação Estadual do Meio Ambiente ‑ FEAM, com o Instituto Estadual de Florestas - IEF e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, convênio de cooperação técnica e administrativa, em harmonia com as normas e princípios que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

O Sistema Municipal de Gestão Ambiental a que se refere o art. 1º desta Deliberação Normativa, pressupõe dotar o município de poder para realizar a Regularização Ambiental e assim fornecer aos empreendimentos a AAF - Autorização Ambiental de Funcionamento  e Licenças Ambientais (LP, LI e LO), para atividades classificadas nas classes 1 e 2 da Deliberação Normativa nº 74, de 9 de setembro de 2004 ou até mesmo todo processo de regularização ambiental.

             Na certeza de que o processo de municipalização da gestão ambiental é um grande passo na melhoria da qualidade ambiental em nosso município e de bem estar de nossa população, solicito a implementar a medida para o município e garantir o desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental.