Projeto
de Lei que “Institui a Política Municipal de
Proteção aos Animais, cria o Fundo Municipal de Bem-estar dos Animais, a Posse
Responsável, a Identificação dos Animais, o Controle de Natalidade, disciplina
Infrações, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
A
superpopulação de cães e gatos em centros urbanos ocasiona inúmeros problemas,
tais como: transmissão de zoonoses, como raiva, leishmaniose, entre outras;
agressões envolvendo pessoas ou outros animais; contaminação ambiental por
dejetos e pelos; dispersão de lixo; distúrbios no trânsito de veículos, determinantes
de acidentes, atropelamentos; danos à propriedade pública ou particular.
Portanto,
o controle destas populações representa um desafio constante para todas as sociedades,
independentemente do grau de desenvolvimento socioeconômico. Esse controle
sempre envolve dois atores sociais. Ao proprietário cabe exercer o direito de
manter um animal sob sua guarda, desde que de maneira responsável, ou seja,
zelando pela sua saúde, pelo controle reprodutivo, pela destinação de filhotes
e mantendo-o domiciliado. Ao poder público destinam-se as ações de controle dos
animais errantes, com vistas à proteção da saúde pública, porém, com posturas
humanitárias em relação a eles.
Nesta
situação, propor políticas de defesa e proteção aos animais é pensar o ambiente
como um todo, com o desenvolvimento de programas permanentes para a posse
responsável, a identificação de animais, o controle de natalidade e o bem-estar
dos animais, através da implantação de medidas de coibição a maus tratos através
de ações educativas visando mudanças de valores e atitudes, de conscientização
da população para uma convivência harmoniosa com os animais.
Além
disso, sem essas ações, que constam no projeto de lei, o que se constata no
dia-a-dia são animais expostos a práticas cruéis como envenenamentos,
atropelamentos, torturas e mutilações devido à falta de compreensão das pessoas
de que os animais que se encontram abandonados são vítimas da insensibilidade
humana e da falta de atenção dos órgãos públicos às suas necessárias condições
de vida. É importante que a população tenha consciência da importância da
guarda responsável de animais, pois quem se dispõe a ter animal de estimação
tem que zelar pelo seu bem estar.
