MANDATO INDICA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para que nas negociações de nova concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto, seja estabelecido, contratualmente, a criação de um Fundo Municipal de Recuperação Ambiental em percentual mínimo incidente no faturamento da empresa concessionária.

O objetivo do Fundo Municipal de Recuperação Ambiental, vinculado à Secretaria do Ambiente e Mobilidade Urbana e Conselho Municipal do Meio Ambiente, será disponibilizar recursos exclusivamente para buscar melhoria para a qualidade do Ambiente, sendo principalmente:

I - Garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;

II - Formular normas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual e municipal.

III - Dotar o Município de infra - estrutura material e de quadros funcionais qualificados para a administração do meio ambiente;

IV - Preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista sua utilização sustentável;

V - Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencialmente poluidoras;

VI - Promover e incentivar a pesquisa e a conscientização da população sobre o meio ambiente em que vive;

VII - Coletar, catalogar e tornar públicos os dados e informações sobre a qualidade dos recursos ambientais do Município;

VIII – Criar a política municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, com a valorização do proprietário rural na preservação ambiental.

IX - Proteger e recuperar áreas de preservação permanente (nascentes, topo de morro, áreas com declive acentuado, etc);

X - Estimular a adequação ambiental das propriedades rurais: controlar os processos erosivos,  promover a recuperação de áreas degradadas; promover a construção de barraginhas;

XI - Promover ações de capacitação e eventos de interesse dos projetos; Incentivar a formação de parcerias entre diferentes instituições;

XII – Criar e gerir um Sistema Municipal de Unidades de Conservação.