FIM DO PRAZO PARA ELIMINAR OS LIXÕES: CIDADE DE UBÁ CUMPRE A LEI HÁ TRÊS ANOS

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva. (fonte: www.mma.gov.br)

Quatro anos depois da sanção da lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pouco se avançou e o país ainda destina de forma inadequada 17,8% das 63 milhões de toneladas de lixo produzidas anualmente. Esse é o percentual de rejeitos que vai parar em lixões, prática que será proibida a partir do próximo dia 3 de agosto.

Entidades representativas de municípios alegam que o prazo de quatro anos para adequação à lei foi curto e pedem prorrogação. Se nada mudar, responsáveis por lixões serão enquadrados por crime ambiental, sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

O que é a PNRS?

Após cerca de 20 anos de discussões, o Brasil finalmente produziu uma lei que disciplina a gestão de resíduos sólidos. A PNRS ordena a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, fazendo a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), incentivando a coleta seletiva e reciclagem em todos os municípios brasileiros.

A lei 12.305 ainda estabelece que responsáveis pela destinação dos resíduos sólidos respondam por crime ambiental em caso de descumprimento. O último prazo para a implementação total da PNRS se encerra neste sábado, 2 de agosto. (fonte: Jornal Zero Hora).

A Prefeitura de Ubá, cumprindo a legislação federal, iniciou os trabalhos de desativação do antigo lixão da cidade em março de 2011 e transformou o local numa estação de transbordo. Dali, o lixo recolhido em todo o município é levado para o aterro sanitário na cidade de Juiz de Fora, cumprindo assim à legislação ambiental. Concomitantemente, foi criada em Ubá a Associação dos Catadores de materiais recicláveis, RECICLAU que reúne, num sistema de cooperativa, os antigos catadores que trabalhavam no lixão de Ligação, como era conhecido. A Prefeitura de Ubá, através da Secretaria do Ambiente e Mobilidade Urbana está incentivando a coleta seletiva na cidade, distribuindo containers para que a população possa participar do processo de reciclar o lixo, separando todo tipo de material que possa ser reciclado como latas, garrafas pet, produtos eletrônicos, entre outros, destinando-os à RECICLAU para serem vendidos, gerando renda para os trabalhadores cooperados.

A RECICLAU funciona em um galpão instalado na Rua Manoel Ferreira da Costa, nº 125, no Bairro São Rafael. (Fonte: www.uba.mg.gov.br)