Nosso mandato de Vereador apresentou ao Ministério Público/Promotoria de Meio
Ambiente, solicitação
para que as multas aplicadas nas situações de dano ambiental serem convertidas
em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente. No caso, sugerimos a conversão das multas na prestação de
serviços de cercamento de nascentes, construção de barraginhas, replantio de
mata ciliar e topo de morro nas áreas de mananciais de abastecem a bacia
hidrográfica do Rio Ubá.
JUSTIFICATIVA
A legislação ambiental busca o regramento das
condições ambientais em vista de alcançarmos um processo de desenvolvimento que
seja sustentável, ou seja, que os recursos naturais do presente satisfaçam as
nossas necessidades, mas também sejam suficientes para as futuras gerações.
Dentro os recursos naturais existentes, os
recursos hídricos merecem atenção especial, pois da sua preservação e
disponibilidade depende a presente e futura geração de todas as espécies.
Atualmente, temos um grande desafio, pois com o crescimento cada vez maior da cidade, a
disponibilização dos recursos hídricos de forma satisfatória a todos, no meio
urbano e rural, para todas as atividades, é cada vez mais ameaçada.
Nesse sentido, a reversão do pagamento das
multas em prestação de serviço, pode refletir de forma mais positiva e imediata
na recuperação e preservação ambiental dos recursos hídricos. A indicação da
prestação do serviço ocorrer na área da bacia hidrográfica do rio Ubá, é
importante, pois é evidente a necessidade de sua preservação. Várias nascentes
estão expostas, principalmente ao pisoteio do gado que acaba por assorear a
nascente, comprometendo a produção de água.
Além disso, essa área de manancial da bacia
hidrográfica do Rio Ubá, possui uma contribuição importante para o
abastecimento de água potável para a maior parte da população da cidade (ETA –
Estação de Tratamento de Água Miragaia) e, por isso, justifica a preservação
maior das mesmas.
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