PROPOSTA DE CRIAR UMA POLÍTICA AMBIENTAL, ATRAVÉS DE UM CÓDIGO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO

Apresentamos proposta para criar um Código Ambiental Municipal para regular os direitos e obrigações concernentes à proteção, preservação, conservação, defesa, controle, monitoramento, fiscalização, melhoria e recuperação do Meio Ambiente no Município de Ubá, considerando o interesse local, o direito de todos à dignidade, à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e instituir o Sistema Municipal do Meio Ambiente e a Política Municipal do Meio Ambiente.

JUSTIFICATIVA

É cada vez maior a necessidade de buscarmos alternativas para valorizar a proteção ambiental no âmbito municipal e assim implementar ações, políticas e projetos para a defesa do patrimônio ambiental e, consequentemente, da qualidade de vida de toda a sociedade.

Uma das formas de atingirmos esse objetivo é criar um Código e Política Ambiental Municipal e o Sistema Municipal de Meio Ambiente como um conjunto de instituições, responsáveis pela proteção, preservação, conservação, defesa, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente e dos recursos ambientais do Município.

Além disso, é preciso transformar, cada vez mais, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em órgão autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente e colaborar com a formulação e a execução da Política Municipal do Meio Ambiente de Ubá, conforme princípios e diretrizes estabelecidas, mediante estudos, resoluções, recomendações e proposições de normas, procedimentos, planos, programas e projetos na área ambiental.

Em linhas gerais, devem ser objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social do município com a preservação da qualidade do meio ambiente e a manutenção do equilíbrio ecológico;

II - estimular a adoção de atitudes, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que protejam, preservem, defendam, conservem e recuperem o Meio Ambiente;

III - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município e da proteção ambiental;

IV – estabelecer critérios, parâmetros e padrões da qualidade ambiental e normas concernentes ao uso e manejo de recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, respeitando os parâmetros mínimos exigidos em Lei Federal e Estadual;

V – incentivar e promover o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional e adequado de recursos ambientais;

VI – divulgar dados e informações ambientais e promover a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VII – preservar e recuperar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VIII - implantar a obrigação, ao poluidor e ao predador, de recuperar e/ou indenizar os danos causados,

IX - implantar a obrigação, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

X - articular e integrar, quando necessário, as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades municipais, com aquelas desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais;

XI - atuar na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região de Ubá, em parceria, acordo, convênio, consórcio e outros instrumentos de cooperação com os demais municípios;

XII - adequar as ações e atividades de qualquer setor às necessidades de promoção da dignidade humana, da qualidade de vida, do equilíbrio ambiental e proteção dos ecossistemas naturais;

XIII - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município de Ubá, quanto às funções específicas de seus componentes, às fragilidades, às ameaças, aos riscos e aos usos compatíveis;

XIV - adotar, nos Planos Municipais, diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;

XV - adotar, na elaboração de políticas públicas e na gestão das ações municipais, as orientações e diretrizes estabelecidas pela área ambiental;

XVI - realizar ações que promovam a redução dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, conforme os critérios e padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;

XVII - cumprir as normas federais de segurança, e estabelecer normas complementares referentes ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos;

XVIII - criar e realizar a manutenção de parques, bosques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;

XIX - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

XX – exercitar o poder de polícia em defesa da flora e da fauna, assim como estabelecer critérios de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no aspecto vital e estético;

XXI - recuperar e proteger os cursos d’água, nascentes e demais coleções hídricas, assim como a vegetação que protege suas margens;

XXII – garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos, por meio do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

XXIII - proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico, paisagístico, cultural e ecológico do município;

XXIV - monitorar, respeitadas as normas federais, as atividades que utilizam tecnologia nuclear de qualquer tipo e natureza, controlando o uso, a armazenagem, o transporte e a destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção à população envolvida;

XXV - exigir o prévio licenciamento ambiental, pelo órgão ambiental municipal, para a instalação e funcionamento de empreendimentos e atividades que, de qualquer modo, possam interferir negativamente na qualidade ambiental, mediante a apresentação de estudos dos efeitos e riscos ambientais, conforme legislação vigente;

XXVI - incentivar estudos e pesquisas, objetivando a solução de problemas ambientais, o uso adequado dos recursos naturais e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistema de significativo interesse ecológico;

XXVII - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que possam comprometer a qualidade de vida e o meio ambiente;

XXVIII – adotar e estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, observando a legislação federal e estadual pertinente e considerando o direito do município de ser mais restritivo;

XXIX - estimular a aplicação das melhores tecnologias disponíveis para a constante redução dos níveis de poluição;

XXX - preservar, conservar e promover a recuperação dos espaços protegidos do Município;

XXXI – promover o zoneamento ambiental;

XXXII - promover, incentivar e integrar ações de Percepção e Educação Ambiental, em conformidade com os princípios éticos universais de harmonia dos seres humanos entre si e com o restante da natureza, priorizando o estímulo à organização comunitária.

Todos estes objetivos devem ser conquistados com instrumentos claros e práticos da Política Municipal de Meio Ambiente, sendo prioritariamente:

I – o planejamento e a gestão ambiental;

II – a avaliação de impacto ambiental, a análise de risco e o estudo de impacto de vizinhança;

III – o licenciamento ambiental, a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e as autorizações ambientais especiais;

IV - a auditoria ambiental;

V - as normas, os critérios, os parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

VI – o monitoramento ambiental;

VII - o zoneamento ambiental;

VIII – a fiscalização ambiental

IX - as penalidades disciplinares e compensatórias impostas ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;

X - os espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público, tais como áreas de preservação permanente, unidades de conservação e outras áreas verdes, conforme legislação pertinente.

Portanto, a criação de uma Política Municipal de Meio Ambiente e um Sistema Municipal de Meio Ambiente, pode garantir para a atual e para as gerações futuras uma melhor qualidade ambiental para todos, pois isso significa uma melhor qualidade de vida para toda a sociedade.