VEREADOR APRESENTA PROPOSTA DE PLANO DE CARREIRA PARA EDUCAÇÃO

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para continuidade de estudo de elaboração de um Projeto de Lei, que cria o Plano de Carreira para a classe do magistério público municipal.

JUSTIFICATIVA

A conquista de Plano de Carreira do Magistério Público Municipal é uma reivindicação antiga da classe de professores e Técnicos em Educação da rede municipal de ensino.

Desde o ano passado iniciamos uma articulação para implementar o Plano de Carreira nas escolas que, em linhas gerais, precisam seguir os princípios legais básicos.

A partir disso, destacamos que a valorização profissional e a qualidade do ensino é assegurada pela Constituição Federal, no Art. 206, que diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53/2006)

Além da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) discorre em seus arts. 62 e 67 sobre a formação do magistério. No art. 67 determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público, os seguintes direitos:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho

Já o Art. 6^o  da Lei nº. 11738/2008, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A mesma lei estabelece, no seu Art. 2º (...) § 4º, que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, ou seja, 1/3 da carga horária de atividades extra-classe, sendo que cada Unidade da Federação deverá organizar as jornadas de trabalho docentes de acordo com o disposto neste dispositivo legal.

Recentemente, foi aprovada a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação e, entre diversos dispositivos importantes, estabelece a obrigatoriedade de os municípios elaborarem os Planos de Carreira do Magistério, sendo:

Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

           Dentre as diversas reuniões já iniciadas, destacamos em linhas gerais que a classe do magistério público municipal aguarda a continuidade dos estudos sobre o Plano de Carreira e nele o estabelecimento de 1/3 da jornada fora da sala, além de ganhos por escolarização, unificação da carreira e demais itens previstos na progressão e valorização do Magistério Público Municipal.