MANDATO A FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

 Encaminhamento ao executivo para viabilizar as alterações da Lei Complementar número 14 de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, que está em processo de revisão, de acordo com as observações abaixo:

Sobre o Capítulo II, Subseção III - Gratificação de Incentivo à Docência, propomos fazer a alteração, passando o incentivo à docência de 10% (dez por cento), para 20% (vinte por cento), como forma de valorizar os professores que estão em sala de aula, conforme descrito abaixo:

“Art. 111 – A gratificação de incentivo à docência é a vantagem atribuída ao servidor pelo efetivo exercício da docência na regência de turma.

Art. 112 – Ao professor, servidor municipal, em regência de turma e em efetivo exercício da docência, será devida uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a título de gratificação de incentivo à docência.

Art. 113 – A percepção da gratificação de incentivo à docência será assegurada ao servidor somente durante o período em que estiver exercendo a docência em sala, não se incorporado, a qualquer título a seu vencimento ou remuneração.”

            Sobre o Capítulo III – Das férias, eliminar todo o artigo 127, na qual o servidor perde o período aquisitivo e, consequentemente, o recebimento de 1/3 das férias, no caso de licença saúde.

“Art. 127 – Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licença:

I – para tratamento de saúde, por mais de 40 (quarenta) dias consecutivos ou não, exceto por motivo de doença grave;

II – por motivo de doença em pessoa de família nos termos do parágrafo único deste artigo;

III –para acompanhamento do cônjuge, nos termos do parágrafo único deste artigo;

IV –para outros fins, nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único –O servidor que gozar qualquer das licenças, mencionadas nos incisos II, III e IV deste artigo, perderá:

I – 10 (dez) dias de férias, por gozo de licença por mais de 05 (cinco) e menos de 16 (dezesseis) dias,

consecutivos, ou não, durante o período aquisitivo;

II – 20 (vinte) dias de férias, por gozo de licença por mais de 15 (quinze) e menos de 30 (trinta) dias,

consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;

III – 30 (trinta) dias de férias, por gozo de licença por 30 (trinta) ou mais dias, consecutivos ou não durante o período aquisitivo.”