Apresentamos proposta para
elaboração e envio d projeto de Lei à Câmara Municipal, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, obrigatório para cidades
acima de 20.000 mil habitantes, conforme lei federal 12.587/12.
A
Lei Federal 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, é um conjunto de políticas sobre transportes e circulação e
visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os
modos de transportes coletivos e os modos não motorizados, pois mesmo
com todos os instrumentos de gestão da política urbana existentes, somente após
a promulgação da referida lei, é que foi instituída a obrigatoriedade de elaboração
de um novo instrumento: os Planos
Municipais de Mobilidade Urbana.
Os Planos Municipais
de Mobilidade Urbana, juntamente com o Plano Diretor, precisam responder
algumas questões, como:
1.
A Cidade tem como
crescer e adensar? Quais os desafios e oportunidades?
2.
Como pode o
crescimento e adensamento se dar de forma socialmente justa e ambientalmente
sustentável?
3.
As pessoas tem como
se deslocar?
4.
Como podem os
deslocamentos se dar de forma mais fácil, eficiente e sustentável?
5.
Como fazer tudo isso
de forma transparente e democrática?
Para a elaboração
deste novo instrumento de gestão, é necessário conhecer o território, suas
atribuições e limitações, de modo a planejar a mobilidade urbana em nossos
municípios, que deve priorizar a melhoria da qualidade de vida, a inclusão
social e facilitar o acesso às oportunidades da cidade, abrangendo a
infraestrutura da circulação motorizada e não motorizada e estabelecer
diretrizes para deslocamentos no município e intermunicipal, no âmbito da
região polarizada pela cidade de Ubá.
A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, é
a oportunidade de fomentar na sociedade a discussão sobre a temática e obter
compromissos para implantar medidas pró transporte público e não motorizado no
curto, médio e longo prazo, por parte das administrações municipais e da
população.
O conjunto de
Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade abrange a acessibilidade
universal, desenvolvimento sustentável, equidade no acesso e priorização do
transporte público coletivo, transparência e participação social no
planejamento, controle e avaliação, segurança nos deslocamentos, justa
distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso do espaço público de
circulação, vias e logradouros, integração da política de mobilidade como a de
controle e uso do solo, a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos
dos deslocamentos de pessoas e bens, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico
e ao uso de energias renováveis e não poluentes, entre outras.
Como
roteiro de trabalho, destacamos e sugerimos seguir as diretrizes para
composição dos Planos de Ação e Investimento
que irão compor o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá, do “Termo de
Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento” desenvolvido
pela SEDRU – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, conforme resumo abaixo das atividades a serem desenvolvidas, pela
empresa/equipe responsável da elaboração e construção do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana:
Disponibilização
de informações ao acesso público, atualizando-as ao longo de todo o processo de
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade. O trabalho técnico social,
previsto ao longo de todas as etapas subsequentes, deve conter os objetivos,
planejamento das atividades, definir a metodologia, equipe, prazo, orçamento e
cronogramas. Deverá estabelecer critérios de mobilização, monitoramento e
avaliação social, compatíveis com a fase de levantamento de campo das outras
equipes do projeto, estabelecer instrumentos de sistematização e registro dos
dados.
Através
da equipe técnica, consiste no suporte à Prefeitura Municipal nas seguintes
atividades:
ü Divulgação
da audiência de lançamento do processo de elaboração do plano municipal de
mobilidade, através da criação de materiais publicitários de ampla divulgação
(jornais locais, carro de som, rádio, faixas, etc.), contendo data, local e
tema, com antecedência mínima de 15 dias da realização da audiência; e da
disponibilização dos conteúdos das palestras da audiência com no mínimo 15 dias
de antecedência.
ü Concepção
da composição do Núcleo Gestor e das regras da eleição de seus membros, de modo
a assegurar a participação de todos os segmentos sociedade civil.
ü Elaboração
da programação da audiência, que deve prever: palestras conceituais,
apresentação do cronograma proposto de elaboração do Plano de Mobilidade,
eleição do Núcleo Gestor por segmentos da sociedade civil, e espaço para
debates;
ü Realização
de palestras conceituais sobre o Plano de Mobilidade, os instrumentos da
política urbana, e a natureza e eleição do Núcleo Gestor;
ü Realização
de reuniões de nivelamento das informações, entre todos os setores afins da
prefeitura e a empresa contratada.
ü Auxílio
na condução da audiência.
Elaboração
e realização de curso de capacitação do Núcleo Gestor cujo conteúdo deve
abranger, no mínimo:
ü Conteúdos
da Lei Federal 12.587/2012, sobretudo no que concerne ao Plano Local de
Mobilidade Urbana;
ü Papel
do Núcleo Gestor;
ü Metodologia
e cronograma a serem utilizados na elaboração do Plano de Mobilidade.
A) Proposta
Metodológica:
O
relatório deverá descrever a metodologia a ser utilizada durante toda a
execução do trabalho, definição dos princípios, objetivos e atividades a serem
desenvolvidas, com detalhamento de metas e etapas, prazos e as atividades das
oficinas e reuniões necessárias para a implementação de atividades previstas.
Deverá apresentar pormenorizadamente os procedimentos a serem adotados, os
recursos humanos e materiais necessários.
O
trabalho técnico social deve conter os objetivos, planejamento das atividades,
definir a metodologia, equipe, prazo, orçamento e cronogramas. Deverá
estabelecer critérios de mobilização, monitoramento e avaliação social,
compatíveis com a fase de levantamento de campo das outras equipes do projeto,
estabelecer instrumentos de sistematização e registro dos dados.
Deverão
ser anexados ao relatório os possíveis formulários a serem utilizados e
relacionados os dados secundários do município e suas fontes.
Deverão
constar ainda os procedimentos e indicadores para avaliação e controle da
execução do restante do trabalho. A aprovação desse relatório pela Prefeitura e
SEDRU é indispensável para a continuidade dos trabalhos.
Deverá
conter:
ü inventário
da infraestrutura viária, com atenção para as condições das calçadas e
travessias;
ü inventário
das condições de circulação viária, estado da sinalização viária e dimensões
das vias;
ü identificação
e análise das demandas de transporte na zona rural;
ü
pesquisas com ciclistas sobre o uso da
bicicleta, incluindo origens e destinos, rotas e problemas enfrentados;
ü
pesquisa de transporte coletivo: operacional
e sobe-desce.
ü identificação
dos vetores de crescimento urbano e das áreas de expansão populacional,
sinalizadas no plano diretor;
ü identificação
de novos parcelamentos de solo urbano em tramitação na prefeitura ou de áreas
de expansão para as quais haja especulação sobre futuro aproveitamento para
parcelamento;
ü identificação
de novos empreendimentos empresariais, na área de comércio, serviços e
indústrias;
ü identificação
de projetos existentes, com atenção para projetos de outras instâncias, como o
governo estadual;
ü identificação
e análise da regulamentação em vigor sobre os transportes, especialmente sobre
o transporte público por modos coletivos e individuais (táxi, escolar, lotação,
mototáxi);
ü identificação
e análise da organização da gestão pública do transporte, em especial prevendo
a elevação das demandas e das complexidades inerentes ao crescimento urbano.
ü identificação
do sistema viário de interesse para a circulação do transporte coletivo,
independente da via ser muito ou pouco utilizada atualmente pelo transporte
coletivo (rede viária do transporte coletivo) no qual deverão ser previstas
diretrizes capazes de oferecer condições adequadas de circulação e de
posicionamento de pontos de parada;
ü identificação
e análise dos conflitos de tráfego de passagem porventura existentes, em especial
com rodovias e ferrovias e proposição de soluções;
ü identificação
das necessidades de estacionamento nas áreas de atração de viagens;
ü identificação
dos pontos de descontinuidade viária entre bairros ou regiões, incluindo
barreiras de transposição naturais ou artificiais;
ü identificação
de áreas de tráfego local a serem preservadas mediante projetos de trânsito
calmo ou restrições de circulação.
B.2)
Mapeamento da rede de transporte:
Apresentação de
proposta metodológica com detalhamento das atividades, formulários e etapas de
trabalho a serem desempenhadas para execução da pesquisa;
O Levantamento de
dados através das entrevistas com a população deverá verificar, além do local
de origem e de destino,o modo de transporte, os tempos de viagem e outros
indicadores úteis à compreensão da mobilidade da cidade.
Este
produto deverá fazer a projeção de cenários socioeconômicos para a Região
Metropolitana que embasarão os projetos com impacto em mobilidade, tanto
aqueles de intervenções no sistema de transporte como aqueles de ocupação urbana.
O levantamento é base para composição do Plano de Investimentos.
A
metodologia de geração de cenários deverá apresentar consistências, tais como
equivalências dos valores agregados com a soma dos valores desagregados, entre
outros critérios que demonstrem confiabilidade das projeções. O diagnóstico da
situação atual será o cenário referencial para construção de cenários
tendenciais com intervalos de quatro anos atingindo o horizonte de vinte anos.
Estes
cenários contemplarão os aspectos a seguir:
ü Emissão
de poluentes;
ü Crescimento
populacional;
ü Quantidade
de empregos;
ü Perfil
socioeconômico;
ü Padrão
das viagens;
ü Polos
geradores e de atração de viagens;
ü Desenvolvimento
econômico;
ü Fluxo
de cargas e de veículos de cargas.
Os
cenários deverão ser simulados utilizando software adequado com o carregamento
das redes propostas e alocação das demandas projetadas e todos os arquivos e
bases utilizados para a construção das simulações deverão ser entregues à
contratante de forma a permitir novas simulações.
B.5)
Proposta de Incentivo ao Transporte Não Motorizado
O
transporte não motorizado, realizado a pé ou por bicicletas e, eventualmente,
por outros veículos de propulsão humana, é um eficiente instrumento de combate
à poluição atmosférica e sonora, diminuindo o impacto sobre o meio ambiente e
garantindo uma melhora significativa na qualidade de vida da população. Além
disso, esse tipo de transporte tem a capacidade de gerar redução nos custos
individuais e coletivos de mobilidade e ainda diminuir os índices de acidentes
de trânsito.
Para
a elaboração da Proposta de Incentivo ao Transporte Não Motorizado deverão ser
cumpridas as seguintes etapas:
ü Levantamento
topográfico para identificação de traçados viáveis para as ciclovias;
ü Identificação
de áreas passíveis de implantação de faixas cicloviárias (canteiros centrais,
avenidas ou ruas com largura suficiente);
ü Levantamento
de custos para implantação das ciclovias e bicicletários;
ü Levantamento
de melhorias necessárias à adequação de passeios e faixas de passagem.
B.6)
Alocação de Fluxos de Passageiros na Rede de Transporte Público
Consiste
na elaboração de um modelo de alocação de transporte público. Inicialmente,
deverá ser realizada uma revisão bibliográfica dos modelos de alocação
disponíveis para utilização em software adequado, e uma proposta do modelo a
ser utilizado.
Após
a escolha do modelo de alocação deverão ser definidos os parâmetros para
alocação que representem a situação atual do sistema de transportes. Os dados
utilizados na alocação serão aqueles levantados nas pesquisas.
Dessa
forma, a alocação deve levar em conta, minimamente, os seguintes parâmetros:
I. Tempo no veículo;
II. Tempo de espera;
III. Tempo a pé em acessos e transferências;
IV. Tarifa;
V. Conforto;
VI. Confiabilidade;
VII. Penalidade de lotação;
VIII. Penalidade de transferência.
A
rede de transportes especificada neste item deverá, portanto, possibilitar a
elaboração de quaisquer tipos de simulações da rede de transporte público,
tanto do modo rodoviário quanto ferroviário.
A)
Proposta metodológica contendo:
ü Regionalização
do município
ü Proposta
de metodologia para abordagem e sistematização das contribuições advindas da
sociedade civil.
ü Trabalho
de campo
ü Realização
de oficinas locais (eventos distribuídos pelo território do município, e
divulgadas com 15 dias de antecedência) de apresentação e discussão da leitura
técnica, com a finalidade de aprimorar o diagnóstico a partir da percepção dos
munícipes;
ü Realização
de audiências locais (eventos distribuídos pelo território do município, e
divulgadas com 15 dias de antecedência) para apresentação do diagnóstico
consolidado entre a leitura técnica e o trabalho das oficinas.
Trata-se da elaboração do plano de mobilidade, a partir das análises,
diagnósticos e propostas de intervenção. Esta etapa consiste em:
a)
Definição do Plano de Ação com apontamento das diretrizes gerais que nortearão a
implementação de ações de mobilidade no município, contemplando:
ü
diretrizes e instrumentos para a difusão dos
conceitos de mobilidade;
ü
diretrizes para avaliação dos impactos
ambientais e urbanísticos dos sistemas de transporte;
ü
diretrizes e normas gerais para o
planejamento integrado da gestão urbana e de transporte;
ü
diretrizes normas gerais e modelo para a
participação da população no planejamento e acompanhamento da gestão do
transporte;
ü
diretrizes para a execução continuada dos
instrumentos de planejamento;
ü
diretrizes e meios para a acessibilidade
universal no ambiente físico de circulação, e no serviço de transporte;
ü
diretrizes e meios para a difusão dos
conceitos de circulação em condições seguras e humanizadas;
ü
diretrizes e modelo de gestão pública da
política de mobilidade urbana.
b)
Elaboração do Plano de Investimento com
conjunto de propostas, contemplando:
ü
Classificação e hierarquização do sistema
viário;
ü
Tratamento viário para transporte coletivo;
ü
Sistemas integrados de transporte coletivo;
ü
Sistemas estruturais de transporte coletivo
de média capacidade;
ü
Sistemas estruturais de transporte coletivo
de alta capacidade;
ü
Modelo tarifário para o transporte coletivo
urbano;
ü
Sistemática para avaliação permanente da
qualidade do transporte coletivo e de indicadores de trânsito;
ü
Regulamentação da circulação do transporte de
carga;
ü
Controle de demanda de tráfego urbano;
ü
Acessibilidade, transporte coletivo e escolar
para a área rural;
ü
Implantação e qualificação de calçadas e
áreas de circulação a pé;
ü
Criação de condições adequadas à circulação
de bicicletas;
ü
Organização da circulação em áreas centrais e
pólos locais;
ü
Ações prioritárias e seu horizonte de
implementação.
c)
Sistematização dos relatórios produzidos nas
etapas anteriores, constituindo o Plano de Mobilidade.
A)
Suporte à Prefeitura Municipal na divulgação da audiência de apresentação do
plano de mobilidade, através de:
ü Criação
de materiais publicitários de ampla divulgação (jornais locais, carro de som,
rádio, faixas, etc.), contendo data, local e tema, com antecedência mínima de
15 dias da realização da audiência.
ü Elaboração
de listas de presença constando, no mínimo, os campos nome, entidade
representada, telefone e e-mail. As listas deverão ser digitalizadas e
disponibilizadas ao poder público em formato de banco de dados (arquivo em
excel).
B)
Elaboração da programação da audiência, que deve prever: apresentação de
síntese do processo de elaboração do Plano de Mobilidade, apresentação do Plano
de Mobilidade conforme o item 6 (considerando as eventuais alterações que se
fizerem necessárias), espaço para debates;
C) Auxílio
na condução da audiência, que será moderada pelo Núcleo Gestor;
D) Registro
das discussões realizadas, sugestões e críticas apresentadas.
A partir dos
documentos aprovados, contendo a versão aprovada em Audiência Pública, será
apresentado pela empresa de consultoria o Plano de Mobilidade do município,
disciplinando: os princípios e diretrizes, os objetivos, o plano de metas, os programas,
projetos e ações e demais mecanismos complementares para sua execução.
Outras
informações são também necessárias e são apresentadas no “Termo de Referência”
completo disponibilizado pela SEDRU e poderá contribuir para direcionar os
trabalhos na condução deste importante instrumento de planejamento que,
construído de forma participativa, poderá garantir o direito à cidade de uma
forma mais justa, sustentável e acessível a todos.
