Nosso mandato de vereador apresentou proposta para providenciar a criação do
Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Ubá, pois conforme a
Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela lei 12.587 em 2012, o
limite para a confecção dos planos é abril de 2015 e as prefeituras que não
cumprirem a medida poderão perder acesso a recursos federais para investimento
em transporte e mobilidade urbana.
JUSTIFICATIVA
De
acordo coma a Lei federal 12587/2012, todas as cidades que possuem Plano
Diretor e população acima de 20.000 habitantes tem a obrigação de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana. Segundo a referida Lei, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o plano é um conjunto
de políticas sobre transportes e circulação e visa proporcionar o acesso amplo
e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transportes coletivos e
os modos não motorizados, pois mesmo com todos os instrumentos de gestão
da política urbana existentes, somente após a promulgação da referida lei, é
que foi instituída a obrigatoriedade de elaboração de um novo instrumento: os Planos Municipais de Mobilidade
Urbana.
Os
Planos Municipais de Mobilidade Urbana, juntamente com o Plano Diretor,
precisam responder algumas questões, como:
1. A Cidade tem como crescer e
adensar? Quais os desafios e oportunidades?
2. Como pode o crescimento e
adensamento se dar de forma socialmente justa e ambientalmente sustentável?
3. As pessoas tem como se deslocar?
4. Como podem os deslocamentos se dar
de forma mais fácil, eficiente e sustentável?
5. Como fazer tudo isso de forma
transparente e democrática?
Para
a elaboração deste novo instrumento de gestão, é necessário conhecer o
território, suas atribuições e limitações, de modo a planejar a mobilidade
urbana em nossos municípios, que deve priorizar a melhoria da qualidade de
vida, a inclusão social e facilitar o acesso às oportunidades da cidade,
abrangendo a infraestrutura da circulação motorizada e não motorizada e
estabelecer diretrizes para deslocamentos no município e intermunicipal, no
âmbito da região polarizada pela cidade de Ubá.
A
elaboração do Plano Municipal
de Mobilidade Urbana, é a oportunidade de fomentar na sociedade a discussão
sobre a temática e obter compromissos para implantar medidas pró transporte
público e não motorizado no curto, médio e longo prazo, por parte das
administrações municipais e da população.
“De
acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de
políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a
passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na
utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. Em algumas
cidades, dependendo do trajeto, sai mais barato usar moto ou carro do que o
ônibus, metrô ou trem. Sem falar nos casos em que há ausência total de
transporte público.” (Fonte: www.senado.gov.br)
O
conjunto de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade abrange a
acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, equidade no acesso e
priorização do transporte público coletivo, transparência e participação social
no planejamento, controle e avaliação, segurança nos deslocamentos, justa
distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso do espaço público de
circulação, vias e logradouros, integração da política de mobilidade como a de
controle e uso do solo, a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos
dos deslocamentos de pessoas e bens, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico
e ao uso de energias renováveis e não poluentes, entre outras.
Como
roteiro de trabalho, destacamos e sugerimos seguir as diretrizes para
composição dos Planos de Ação e Investimento que irão compor o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de Ubá, o “Termo de Referência para Elaboração de
Planos Municipais de Saneamento” desenvolvido pela SEDRU – Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, conforme resumo abaixo
das atividades a serem desenvolvidas, pela equipe responsável da elaboração e
construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana:
1. Disponibilização de Informações e subsídios
para auxiliar a Prefeitura na Divulgação, Mobilização e na implantação do
“Espaço Mobilidade”.
2. Audiência Pública de lançamento da elaboração
do Plano Municipal de Mobilidade e criação do Núcleo Gestor.
A
partir dos documentos aprovados, contendo a versão aprovada em Audiência
Pública, será apresentado pela empresa de consultoria o Plano de Mobilidade do
município, disciplinando: os princípios e diretrizes, os objetivos, o plano de
metas, os programas, projetos e ações e demais mecanismos complementares para
sua execução.
Outras
informações são também necessárias e são apresentadas no “Termo de Referência”
completo disponibilizado pela SEDRU e poderá contribuir para direcionar os
trabalhos na condução deste importante instrumento de planejamento que,
construído de forma participativa, poderá garantir o direito à cidade de uma
forma mais justa, sustentável e acessível a todos.
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