Nosso mandato apresentou indicação para encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e
Mobilidade Urbana para atender a Resolução número 31 de15 de abril de 2014, do
Ministério da Justiça, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O Programa 3000020140161 – FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS, que visa reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos está com o prazo aberto
para envio de propostas. Os recursos financeiros previstos neste Programa serão
destinados a órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos.
Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá
estar credenciado no SICONV. Serão aceitas Propostas de Trabalho que solicitem
apoio financeiro de até no máximo de R$ 443.750,00, excluindo a contrapartida,
e no mínimo de R$ 100.000,00.
A apresentação das Propostas de Trabalho será baseada em 4
(quatro) chamadas: Chamada I – promoção da recuperação, conservação e
preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população
brasileira; Chamada II - proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da
concorrência; Chamada III - patrimônio cultural brasileiro; e Chamada IV -
outros direitos difusos e coletivos.
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