MANDATO APRESENTA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS

 

Nosso mandato apresentou proposta para a criação de um “Laboratório Municipal de Análise Clínica”, para a realização de exames clínicos nas áreas de Hematologia, Bioquímica, Microbiologia, Imunologia/Hormônios, Parasitologia e Urinálises entre outros e assim diminuir custos e melhor atender à população.

De acordo com uma pesquisa feita pelo IBGE, 1 em cada 4 brasileiros possui plano de saúde, o que significa que 75% da população brasileira utiliza o SUS (Sistema Único de Saúde) para obter atendimento médico. A partir desse dado, é possível observar o tamanho da população que depende da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito à saúde, e afirma ser do poder público o dever de fornecê-la.

Sendo assim, a criação de um “Laboratório Municipal de Análises Clínicas”, além de melhor atender à população é também uma necessidade de se fazer uma gestão mais eficiente dos recursos que chegam aos cofres dos municípios, através dos impostos que todos nós pagamos.

Portanto, há uma necessidade de se introduzir mecanismos mais competitivos na administração pública, com o objetivo de permitir uma análise em maior escala e propiciar uma resposta mais breve do estado fisiológico do paciente e uma intervenção mais ágil, aumentando assim a possibilidade de salvar mais vidas humanas.

NOSSO MANDATO INDICA VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE À CLASSE EDUCACIONAL

Nosso mandato apresentou proposta à Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, para verificarem a possibilidade de, nas campanhas de vacinação contra a gripe, ser estendida para os profissionais que trabalham nas escolas a vacinação gratuita, além disso, solicitamos a junção de esforços para melhor divulgação da campanha sobre a vacinação e suas formas de prevenção, evitando situações de “corrida” aos postos de saúde, no auge do inverno, período mais crítico para a gripe, como em anos anteriores.

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe na rede pública de saúde continua até o dia 9 de maio. Cerca de 49,6 milhões de pessoas, do público prioritário, podem se vacinar contra a doença no Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a campanha, devem vacinadas crianças de seis meses a menores de cinco anos; pessoas com 60 anos ou mais; trabalhadores de saúde; povos indígenas; gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto); população privada de liberdade; funcionários do sistema prisional e pessoas portadoras de doenças crônicas não-transmissíveis ou com outras condições clínicas especiais.

A campanha de vacinação é realizada no período que antecede o inverno porque a criação de anticorpos ocorre entre duas e três semanas após a aplicação da dose. O período de maior circulação da gripe é de final de maio a agosto.

Importante destacar que vacinação contra gripe é uma importante ação de prevenção da gripe, mas não dispensa medidas básicas de proteção. São cuidados simples, como lavar as mãos várias vezes ao dia, cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar, evitar tocar o rosto e não compartilhar objetos de uso pessoal.

A transmissão da gripe acontece por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, tossir ou espirrar. Também ocorre por meio das mãos e objetos contaminados, quando entram em contato com mucosas (boca, olhos, nariz).

Em caso de síndrome gripal, deve-se procurar um serviço de saúde o mais rápido possível. Também é importante lembrar que, mesmo pessoas vacinadas, ao apresentarem os sintomas da gripe - especialmente as integrantes de grupos mais vulneráveis às complicações - devem procurar, imediatamente, o médico. Os sintomas da gripe são: febre, tosse ou dor na garganta, além de outros, como dor de cabeça, dor muscular e nas articulações. Já o agravamento pode ser identificado por falta de ar, febre por mais de três dias, piora de sintomas gastrointestinais, dor muscular intensa e prostração. (Fonte: adaptado Ministério da Saúde).

NOSSO MANDATO APRESENTA PROPOSTA CONSORCIADA PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DOS ANIMAIS ABANDONADOS

 

Nosso mandato apresentou proposta ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, para a junção de esforços no desenvolvimento conjunto, com todos os municípios membros do consórcio, da criação de uma política consorciada, com ações para minimizar o problema de saúde com a situação de animais abandonados nas vias públicas, como cães e gatos, principalmente.

A superpopulação de cães e gatos em centros urbanos ocasiona inúmeros problemas, tais como: transmissão de zoonoses, como raiva, leishmaniose, entre outras; agressões envolvendo pessoas ou outros animais; contaminação ambiental por dejetos e pelos; dispersão de lixo; distúrbios no trânsito de veículos, atropelamentos, etc.

Sabedores que o controle destas populações representa um desafio constante para todas as cidades, independentemente do grau de desenvolvimento socioeconômico e que este controle sempre envolve dois atores sociais: Ao proprietário cabe exercer o direito de manter um animal sob sua guarda, desde que de maneira responsável, ou seja, zelando pela sua saúde, pelo controle reprodutivo, pela destinação de filhotes e mantendo-o domiciliado. Ao poder público destinam-se as ações de controle dos animais errantes, com vistas à proteção da saúde pública, porém, com posturas humanitárias em relação a eles.

Nesta situação, propor políticas de defesa e proteção aos animais é pensar o ambiente como um todo, com o desenvolvimento de programas permanentes para a posse responsável, a identificação de animais, o controle de natalidade e o bem-estar dos animais, campanhas de adoção e implantação de medidas de coibição a maus tratos através de ações educativas visando mudanças de valores e atitudes, com a conscientização da população para uma convivência harmoniosa com os animais, sendo para isso necessário o desenvolvimento conjunto de uma política pública comum entre os membros do Consórcio de Saúde e assim minimizar este problema.

Além disso, sem essas ações, o que se constata no dia-a-dia são animais expostos a práticas cruéis como envenenamentos, atropelamentos, torturas e mutilações devido à falta de compreensão das pessoas de que os animais que se encontram abandonados são vítimas da insensibilidade humana e da falta de atenção dos órgãos públicos para com a situação.

É importante que a população tenha consciência da importância da guarda responsável de animais, pois quem se dispõe a ter animal de estimação tem que zelar pelo seu bem estar.

NOSSO MANDATO APRESENTA PROPOSTA DE EDITAL DA PETROBRÁS

 

Nosso mandato de vereador apresentou indicação para apresentação de proposta na Seleção Pública de Projetos Esportivos Educacionais é uma iniciativa estratégica do Programa Petrobras Esporte & Cidadania que visa democratizar o acesso de organizações sociais, em todo país, aos investimentos a projetos que promovam a inclusão social por meio de atividades esportivas para crianças e adolescentes, alinhados aos princípios de inclusão, construção coletiva, educação integral, diversidade e autonomia.

Na Seleção Pública de Projetos Esportivos Educacionais 2014 serão investidos R$ 45 milhões (quarenta e cinco milhões), no período de dois anos, em projetos de esporte educacional, na linha de atuação Atendimento Direto a Crianças e Adolescentes e que contemplem ações que tratem temas transversais, como:

- Gênero;

- Igualdade racial;

- Pessoas com deficiências;

- Pescadores e outros povos e comunidades tradicionais.

As inscrições estão abertas entre 15 de abril e 14 de julho de 2014 e devem ser realizadas, exclusivamente, no site www.petrobras.com.br/ppec2014. 

MANDATO APRESENTA SUGESTÕES PARA PROJETOS NA ÁREA AMBIENTAL

Nosso mandato apresentou indicação para encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana para atender a Resolução número 31 de15 de abril de 2014, do Ministério da Justiça, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O Programa 3000020140161 – FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, que visa reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos está com o prazo aberto para envio de propostas. Os recursos financeiros previstos neste Programa serão destinados a órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos.

Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado no SICONV. Serão aceitas Propostas de Trabalho que solicitem apoio financeiro de até no máximo de R$ 443.750,00, excluindo a contrapartida, e no mínimo de R$ 100.000,00.

A apresentação das Propostas de Trabalho será baseada em 4 (quatro) chamadas: Chamada I – promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população brasileira; Chamada II - proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência; Chamada III - patrimônio cultural brasileiro; e Chamada IV - outros direitos difusos e coletivos.

NOSSO MANDATO APRESENTA PROPOSTA DE MELHORIA NO TRÂNSITO COM A MUNICIPALIZAÇÃO

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para promover a municipalização total das ações administrativas ligadas ao trânsito, como a fiscalização, Engenharia, Educação de Trânsito, Levantamento e Análise de estatísticas, Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e, também, promover a criação de uma Guarda Municipal do trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito.

A municipalização é a forma de garantir ao gestor municipal as condições de atender, de forma direta, as necessidades da população, pois terá, sob sua jurisdição, a implantação de uma política de trânsito capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga e o uso do solo em consonância com o Plano Diretor do município.

Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade mais humana e adequada à convivência com melhor qualidade de vida. A cidade será tão mais saudável quanto mais seguro for o deslocamento de pessoas e bens.

 

Portanto, A municipalização do trânsito envolve a estruturação administrativa, a preparação técnica e a adequação legal do município às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro. O processo visa dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e programas de educação, entre outros.

É preciso destacar também, o mito de apresentar a justificativa para a não implementar o processo de municipalização do trânsito pelo custo muito elevado para o município, ao contrário as providências para a municipalização não significam que devam ser criadas novas e onerosas estruturas. É possível o cumprimento de todas as exigências com o mínimo ou até sem nenhuma despesa adicional. Não há necessidade, de criação de secretaria municipal específica para cuidar dos assuntos de trânsito. É aproveitar as atuais estruturas, criando apenas um setor encarregado de assumir as funções determinadas pela Resolução Contran n.º 296/2008. Assim, basta que exista, por exemplo, uma divisão de trânsito ou um departamento, criada por lei, dentro da estrutura de uma secretaria já existente, como é o caso da cidade de Ubá, pois ao contrário de despesas, a municipalização pode gerar é mais receitas para o município e assim atender melhor a necessidade de segurança e fluidez no trânsito para o cidadão.

Além da municipalização, é importante a criação também de uma guarda municipal para o trânsito e assim aprimorar o sistema de fiscalização, podendo ainda manter convênio com a polícia militar, atuando de forma recíproca nas ações de melhoria do trânsito. Sugerimos também a criação de um Fundo Municipal de Trânsito para que o resultado das ações de fiscalização e infrações forme uma importante receita para o município e estas devem ser aplicadas, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e possibilitar a melhoria tão esperada do fluxo de trânsito em nosso município.

NOSSO MANDATO APRESENTA PROPOSTA DE CINEMA NA CIDADE

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para viabilizar a criação e implementação do projeto da ANCINE – Agência Nacional de Cinema, “Cinema Perto de Você” e “Cinema da Cidade”, no município de Ubá.

O Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ foi criado para ampliar o mercado interno de cinema e acelerar a implantação de salas em nosso país. Gerenciado pela ANCINE em parceria com o BNDES, instituído pela Lei 12.599/2012, o programa se organiza em torno de um conjunto de mecanismos e ações diversificadas, destinadas à melhoria do ambiente de negócios e da oferta de capital para os empreendedores. De um lado, há linhas financeiras para estimular os empreendimentos privados, além de recursos para a abertura de salas por Prefeituras e Governos Estaduais.

O foco do Programa é a inclusão de consumidores pela oferta de cinema para a população brasileira. O Programa é concebido para enfrentar outros desequilíbrios como a concentração geográfica das salas, com estímulos especiais para as cidades do interior, não atendidas ou mal atendidas por salas. O Programa está organizado em torno de cinco eixos de ação:

·                     Eixo UM: Linhas de crédito e investimento

·                     Eixo DOIS: Projeto Cinema da Cidade

·                     Eixo TRÊS: Medidas de desoneração tributária

·                     Eixo QUATRO: Sistema de Controle de Bilheteria

·                     Eixo CINCO: Digitalização do parque exibidor

As principais metas do Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ são a abertura de 600 novas salas de cinema com base nos recursos do Programa e que nenhum município com mais de 100 mil habitantes sem sala. No caso do projeto CINEMA DA CIDADE, ele estimula, por meio de convênios com as Prefeituras e governos estaduais, a implantação de complexos de cinema em cidades com mais de 20 mil e menos de 100 mil habitantes que não disponham desse serviço. Nessas cidades, planeja-se a implantação de salas de propriedade pública com gestão preferencialmente privada. O projeto permite a instalação de salas de cinema, bonbonnière e espaços comerciais e de prestação de serviços.

As Prefeituras interessadas receberão da ANCINE as orientações necessárias e as especificações técnicas exigidas para a elaboração do projeto, além do repasse das verbas para sua execução. Essa iniciativa foi concebida e articulada de modo a atender e se adequar às necessidades de cada município. Desta forma, os agentes públicos poderão escolher a melhor alternativa para sua cidade.

NOSSO MANDATO APRESENTA PROPOSTA PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA FORMA DE CONSÓRCIO

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para junção de esforços, junto à administração municipal e aos municípios da microrregião de Ubá, para viabilizar a criação e implementação de um Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos, nos moldes do Consórcio Intermunicipal de Saúde e, dessa forma, possibilitar uma melhor gestão dos serviços de coleta, educação ambiental e destinação final dos resíduos sólidos de Ubá e de vários outros municípios na vizinhança.

Atualmente, um dos maiores problemas ambientais de nossa sociedade é a questão da gestão dos resíduos sólidos, desde sua geração, coleta e destinação final; No Brasil mais de 70% do lixo é despejado em locais inadequados e somente 27,7% dos municípios dão destinação correta aos resíduos sólidos em aterros sanitários. Infelizmente, os lixões – a forma mais irregular de destinação – ainda é a opção de cinco em cada dez prefeituras - 50,8% (MOREIRA, 2010).

O problema é que muitas cidades não conseguem obter recursos suficientes, ou mesmo pessoal técnico, para realizar a correta gestão dos resíduos sólidos.

Nesse sentido, a realização de consórcios intermunicipais públicos surgem como uma forma de solução, com a criação de um novo arranjo institucional para a gestão municipal, com instrumentos de planejamento regional para a solução de problemas comuns, pois permitem a soma de esforços na busca de soluções.

Os consórcios públicos são viabilizados pela lei nº. 11.107, de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 6.017 de 2007 que, em seu artigo 2º, Inc. I, define os consórcios públicos como “pessoa jurídica, formada exclusivamente por entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.031 aponta o consorciamento como uma forma de se fazer a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos (MINAS GERAIS, 2009).

A busca de resolução dos problemas ambientais e legais, decorrentes da necessidade de viabilizar uma gestão eficaz na questão dos resíduos sólidos urbanos, foram reforçados com a criação da Lei 12305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que definiu, entre outras situações, o estabelecimento de um prazo de 4 anos, após a promulgação da lei, para que os municípios se adequassem para a  gestão mais eficaz dos resíduos sólidos, desde a coleta, implementação da educação ambiental, coleta seletiva, destinação final, plano de resíduos, entre outros temas ligadas à gestão dos resíduos sólidos.

Ainda de acordo com a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, ela também incentiva a formação de consórcios intermunicipais ao enfatizar em seu artigo 45 que: “os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n.11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, tem prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal e sugere a “articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos”. (BRASIL, 2010).

NOSSO MANDATO IRÁ REALIZAR DEBATE PÚBLICO SOBRE A "LEI 100"

              Nosso mandato de vereador apresentou requerimento para a realização de um Debate Público, no dia 30 de Abril às 19hs, na Câmara Municipal de Ubá, para debater as situações da educação e dos educadores de Minas Gerais e mais especificamente de Ubá e Microrregião, decorridos diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007, além disso, o objetivo da audiência pública é buscar repostas sobre a situação dos profissionais efetivados pela Lei 100.

Estes profissionais, que antes tinham de se preocupar com a falta de estrutura e a desvalorização profissional, agora convivem com a incerteza do futuro de suas carreiras, enquanto trabalhadores com direitos que foram falsamente assegurados pelo governo estadual.

De acordo com o Sind-UTE, a postura do Governo do estado, através das secretarias de Educação e Planejamento e Gestão, até o momento, tem sido de falta de diálogo. A coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, ao comentar o descaso do governo estadual, lembrou o episódio, quando os servidores do Sind-UTE, em manifestação na ALMG por esclarecimentos sobre a Lei 100, foram severamente intimidados pela Polícia Legislativa.    

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876 pelo Supremo Tribunal Federal, o Sind-UTE/MG cobra do Governo do Estado uma agenda de reuniões para discussão da situação dos efetivados, designados e concursados. A primeira reunião ocorreu após intensa mobilização da categoria no dia 3 de abril, onde foram apresentadas várias demandas, além da cobrança de um posicionamento uniforme do governo, pois em cada região do estado eram veiculadas informações diferentes, causando insegurança e possibilitando diferentes interpretações.

            Atualmente, milhares de servidores da educação e suas famílias, merecem uma resposta do governo e das instituições como o legislativo e o judiciário sobre a questão da educação e dos educadores em Minas Gerais, o que em si já justifica a realização da audiência pública.

MANDATO APRESENTA PROPOSTA DE USO DO GEOPROCESSAMENTO NA GESTÃO MUNICIPAL

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para viabilizar estudos e implementar a utilização da ferramenta de geoprocessamento para melhor gestão e prestação dos serviços públicos ao cidadão.

Atualmente, é cada vez maior a necessidade da administração pública estar preparada para as transformações exigidas e reivindicadas pela sociedade e, portanto, é necessário que os municípios estejam sempre inovando na modernização administrativa, com instrumentos e técnicas mais eficazes para eliminar as deficiências que trazem o desperdício dos recursos públicos. 

Parar tanto, o uso de tecnologia baseada no geoprocessamento pelo município, pode ser um importante elemento na gestão das políticas públicas e dos problemas que envolvam o território, para a gestão do ato de planejar, gerenciar e executar as ações de uma forma mais consciente, precisa e ágil, de conhecer melhor o território em que estamos inseridos, etc, podem ser realizadas com a ferramenta de geoprocessamento.

 “O geoprocessamento é um conjunto de técnicas computacionais que opera sobre base de dados georreferenciados, para transformá-los em informação relevante, deve necessariamente apoiar-se em estruturas de percepção ambiental que proporcionem o máximo de eficiência...” (XAVIER-DA-SILVA, 2001).

 

 Através da tecnologia de geoprocessamento, é possível criar um grande número de informações (banco de dados), que podem ser utilizadas de forma individual ou em conjunto, com a geração de conteúdo gerencial para a tomada de decisões de forma mais precisa e com economia de recursos públicos. Como exemplo, a criação de cadastros multifinalitários, com ações das áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte, cadastro de imóveis, meio ambiente, tributação, etc, podem melhorar consideravelmente a gestão pública, com impacto de melhoria direta na prestação dos serviços públicos para o cidadão.

Para implementar este importante instrumento auxiliar na administração pública, existem ações como o Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), que disponibilizam recursos financeiros para dotar e modernizar os municípios nos aspectos administrativos e tributários.

O objetivo do PMAT é apoiar projetos de investimento da administração pública municipal, voltados à melhoria da qualidade do gasto público, a fim de proporcionar aos municípios uma gestão eficiente, que gere aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à coletividade. Podem ser financiados projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal em várias áreas, inclusive nas aplicações do geoprocessamento, com prazos de financiamento de até 10 (dez) anos, com 02 (dois) de carência para municípios que façam parte da listagem de municípios prioritários, como é o caso da cidade de Ubá.