O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE)
avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado. A matéria foi
aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta
quarta-feira (25). O texto, que exige a destinação, até o final do
período de 10 anos, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB)
para a educação , será examinado agora na Comissão de Educação, Cultura e
Esporte (CE), última etapa antes da votação em Plenário.
Apresentado pelo governo, o projeto – que tramita no Senado como PLC 103/2012
– possui 14 artigos e 20 metas. O plano tem duração prevista de 10 anos
e tem entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo e a
universalização (garantia de acesso) do atendimento escolar.
Um dos principais destaques da proposta é a Meta 20, na qual se
determina que, ao final dos dez anos de vigência do plano, os
investimentos públicos em educação terão de representar no mínimo 10% do
PIB. Inicialmente, o objetivo do governo era chegar a 7%, mas esse
percentual foi elevado para 10% durante a tramitação da matéria na
Câmara dos Deputados.
Alunos especiais
Um dos obstáculos à votação da matéria na CCJ era o impasse em torno
da Meta 4, que visa garantir o acesso à educação básica para os
estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. O
impasse surgiu após a tramitação do projeto na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), onde o texto foi aprovado com modificações feitas pelo
relator, senador José Pimentel (PT-CE).
Após negociações com o Ministério da Educação e entidades que se
dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto na CCJ, senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou ao texto aprovado nesta quarta-feira.
Vital é presidente da CCJ.
Na redação que Pimentel havia dado à Meta 4, os repasses do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às
instituições que oferecem ensino especial, como é o caso das Apaes,
seriam encerrados em 2016, o que gerou diversos protestos. Vital
retirou essa previsão, conforme havia sido antecipado por uma
representante do Ministério da Educação durante audiência pública no início da semana passada.
Preferencial
Outra mudança que havia sido feita por José Pimentel se referia à
exclusão do termo "preferencialmente" no texto que abre a Meta 4. Essa
palavra aparecia na redação aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi
retirada por Pimentel. Para entidades como a Apae, a supressão desse
termo abria uma brecha para que as escolas deixassem de oferecer um
acompanhamento diferenciado para os alunos com deficiência. Vital do
Rêgo reinseriu a palavra, medida que também foi antecipada pela
representante do Ministério da Educação.
VITÓRIA - "ABAIXO REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA AO SENADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ"
Com o apoio de todos os vereadores, encaminhamos correspondência à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, onde Tramita o Projeto de Lei que
institui o Plano Nacional de Educação – PNE, solicitando a manutenção, na
relatoria, da meta 4 do referido plano, ou seja, sem alterações de emendas propostas,
tal qual foi encaminhado ao senado pela Câmara dos Deputados.
Tal situação se justifica, pois de
acordo com o texto ora relacionado ao relatório do Exmo. Sr. Senador José
Pimentel ao Plano Nacional de Educação - PNE (PLC 106/2012), em discussão no Senado
Federal e já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e em discussão
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania -CCJ, o atendimento escolar
aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou superdotação,
deve ser universalizado na rede regular de ensino, sem opção de matrículas em
escolas de educação especial.
Nesse sentido, a meta do jeito que ela está redigida não
prevê o financiamento das escolas de educação especial e sem esse
financiamento, as APAE’s e outras escolas não tem como continuar a oferecer a
educação especializada para os estudantes, pois retira das entidades a possibilidade
de oferecer o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede
regular, como pode ser feito hoje em dia. Por isso, nós, vereadores da Câmara
Municipal de Ubá-MG, defendemos e indicamos a manutenção da palavra "preferencialmente"
na redação da Meta 4 do projeto sobre o PNE.
Podemos destacar que na convenção da ONU [para a pessoa com
deficiência], esta possibilidade já existe e dá direito de fazer a opção pela
matrícula onde quiser. Sendo assim, as entidades representativas que ofertam
educação especial, defendem que a população seja ouvida sobre essa
possibilidade de enfraquecimento das escolas especiais e possam ter o direito
de optar entre a educação a ser ofertada pela rede pública e o atendimento
especializado já institucionalizado, antes da aprovação do PNE, pois a escola
especial pode oferecer tanto a educação escolar quanto o atendimento
educacional especializado, complementar. A redação do substitutivo aprovado na
CAE ao projeto do PNE restringe a atuação das escolas especiais a apenas esta
última modalidade.
Ainda, reforçamos nosso
pedido ao considerarmos que no Estatuto da Criança e Adolescente, no artigo Art.
54, item III, diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino; ou seja já possibilita que a prestação deste serviço
possa ser oferecido fora da rede regular de ensino.
Salientamos ainda, o trabalho realizado pelas APAE’s, nas
áreas da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, que teve
início no Rio de Janeiro, em 11.12.1954, numa iniciativa da norte-americana
Beatrice Bemis, esposa de um membro do corpo diplomático de seus país e mãe de
uma criança com síndrome de Down, com objetivo de prover o bem-estar de
pessoas, portadoras de necessidades especiais e para preencher uma lacuna nas políticas
públicas, que o governo não consegue atender até os dias atuais.
Dessa forma, a maioria maciça das pessoas com portadoras de
necessidades especiais, principalmente intelectual, não tinham espaço na
sociedade, nem acesso a atendimentos básicos necessários ao seu
desenvolvimento. Com o passar do tempo, por meio de trabalho, pesquisa, profissionalismo
e atenção às questões relativas à prevenção de deficiências, defesa de direitos
e promoção de serviços especializados, as APAE’s conquistaram o direito de
receber, através de celebração de convênios, com minuciosa prestação de contas,
recursos financeiros para alguns serviços prestados.
Por meio de seus programas de acessibilidade, as APAE’s
buscam defender direitos de pessoas que precisam dos serviços ofertados pela
instituição para o desenvolvimento de potencialidades que lhes permitem ingressar
na escola, no mercado de trabalho e em todo espaço da sociedade. Portanto, a luta das APAE’s não está em receber um
recurso para manter uma educação mais adequada e especializada e muito menos
custeada por recursos públicos como na rede comum. A luta está na defesa dos
direitos destes alunos que precisam de profissionais e atenção especializada
para ter suas potencialidades desenvolvidas para que possam ser incluídos na
escola comum, no mercado de trabalho e nos espaços sociais que desejarem.
Consideramos, ainda,
gostaríamos de saber em qual sala de aula regular, onde há portadores de
necessidades especiais, que estes realmente se encontram incluídos? Incluir não
é estar presente na mesma sala de aula, mas participar das atividades,
acompanhar a evolução da turma, enfim, se sentir incluído. Neste ponto, questionamos
quantas escolas no país possuem material didático em braile? Quantas escolas
possuem espaço físico adequado? Quantas escolas possuem profissionais habilitados
para diagnósticos e acompanhamentos? Quantos professores dominam libras?
Quantos professores são capacitados para lidar com autistas, portadores de Síndrome
de Down, problemas neurológicos diversos ou outros casos que interferem na
cognição e, consequentemente no processo de ensino aprendizagem? Quantos alunos
então, neste contexto, se sentiriam incluídos na atual situação da educação no
país?
Portanto, não percebemos
que haja escolas, na atualidade, preparadas para a inclusão, tanto na questão
da infraestrutura física, quanto na existência de profissionais diversos para
atendimentos à estes alunos, bem como educadores com a devida capacitação para
este fim.
Somos sabedores que nos
últimos anos ocorreram avanços nas políticas públicas voltadas para inserção do
aluno, portador de necessidades especiais, na rede regular de ensino, mas muito
aquém das reais necessidades dos mesmos, dos pais e de realmente termos uma
política de inclusão que não acabe por excluir ainda mais os alunos.
Assim, salientamos e
reforçamos a importância da existência de entidades como as APAE’s e refutamos
qualquer iniciativa que possibilidade o contrassenso de prejudicar o
atendimento à população pelo excelente trabalho realizado por estas
instituições, com a alteração proposta da meta 4 do Plano Nacional de Educação.
