VAMOS PARTICIPAR: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Audiência Pública para debater o Plano Plurianual de Ubá

 

Em atendimento ao artigo 9º, inciso 3 da Lei 4.128/2013, a prefeitura comunica  que irá realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 10/09/2013 às 19h, na Câmara Municipal de Ubá, com a participação da Secretaria de Planejamento e Controladoria Geral para apresentação dos novos programas e metas da LOA  2014 e PPA 2014 a 2017.

O PPA




O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos, Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

A LOA


A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
A Constituição Federal determina que o orçamento para o ano seguinte deve ser votado e aprovado, no caso dos municípios, pelas câmaras de vereadores, até o final de cada ano.
O poder executivo em atendimento a LC 131/2009 (LEI DE TRANSPARÊNCIA), disponibiliza a evolução da receita estimada dos últimos 3 anos e a provável estimativa para 2014nos referidos demonstrativos abaixo:

Receita Consolidada Estimada para 2014
Fichas das Receitas Previstas para 2014
Projeção Receita

Em cumprimento ao disposto no art. 34, Capítulo VI da Lei nº 4.128, de 17.07.13, a Divisão de Gestão de Pessoas vem disponibilizar os quadros demonstrativos de cargos efetivos, comissionados e contratados temporariamente.

Quadro geral dos cargos
Quadro demonstrativo de cargos comissionados
Quadro das funções

Vamos participar