Apresentamos, conjuntamente com o colega vereador Rafael Faêda, para prefeitura realizar a Adesão ao Protocolo de Intenções da Rede
Ouvir-MG – Rede Mineira de Ouvidorias Públicas (cópia anexo) para viabilizar a
criação, instalação e o fortalecimento de ouvidorias nas Secretarias de
Educação e Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Ubá, além de uma
Ouvidoria Jovem e melhor estruturação da Ouvidoria de Saúde, já existente, principalmente
com a disponibilização de um veículo para melhor prestação dos serviços aos
usuários.
Está situação reforça o requerimento
número 238/13
do vereador Samuel Gazolla Lima, que encaminhou o Anteprojeto de Lei que
“dispõe sobre a instituição de Ouvidoria Geral do Município e dá outras
providências”
Além disso,
destacamos que o fortalecimento das Ouvidorias Públicas é uma forma de
ampliação dos direitos fundamentais do cidadão, na criação de mecanismos de
controle e participação popular e deve ser encarado pelo poder público como uma
importante ferramenta de gestão e como um órgão parceiro e aliado na melhoria
das políticas públicas e fortalecimento da democracia participativa.
Salientamos que
toda e qualquer estruturação e fortalecimento das ouvidorias públicas deverão
passar pelo crivo de normatização e referendo do Conselho das respectivas pastas,
o que reforça a participação popular, como exemplo do já ocorrido na Ouvidoria
de Saúde, que passa pelo acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.
Ainda, encaminhamos
para as Secretarias de Governo, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Meio
Ambiente, Cultura e Obras, o Anexo com uma cópia da documentação de nossa
participação no Seminário “Rede de Ouvidorias – Minas mais transparente e
cidadã”, sendo:
·
DVD Ouvidoria Pública – Passo a Passo para a Criação de uma
Ouvidoria;
·
Manual de Criação, aperfeiçoamento e boas práticas;
·
Manual de como atender bem à ouvidoria pública;
·
Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções para Rede Ouvir
(Rede Mineira de Ouvidorias Públicas)
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