REPRESENTAÇÃO A FAVOR DAS APAES E PELA INCLUSÃO COM QUALIDADE

          





       Com o apoio de todos os vereadores, encaminhamos correspondência à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, onde Tramita o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, solicitando a manutenção, na relatoria, da meta 4 do referido plano, ou seja, sem alterações de emendas propostas, tal qual foi encaminhado ao senado pela Câmara dos Deputados.

            Tal situação se justifica, pois de acordo com o texto ora relacionado ao relatório do Exmo. Sr. Senador José Pimentel ao Plano Nacional de Educação -  PNE (PLC 106/2012), em discussão no Senado Federal e já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania -CCJ, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou superdotação, deve ser universalizado na rede regular de ensino, sem opção de matrículas em escolas de educação especial.

Nesse sentido, a meta do jeito que ela está redigida não prevê o financiamento das escolas de educação especial e sem esse financiamento, as APAE’s e outras escolas não tem como continuar a oferecer a educação especializada para os estudantes, pois retira das entidades a possibilidade de oferecer o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede regular, como pode ser feito hoje em dia. Por isso, nós, vereadores da Câmara Municipal de Ubá-MG, defendemos e indicamos a manutenção da palavra "preferencialmente" na redação da Meta 4 do projeto sobre o PNE.

Podemos destacar que na convenção da ONU [para a pessoa com deficiência], esta possibilidade já existe e dá direito de fazer a opção pela matrícula onde quiser. Sendo assim, as entidades representativas que ofertam educação especial, defendem que a população seja ouvida sobre essa possibilidade de enfraquecimento das escolas especiais e possam ter o direito de optar entre a educação a ser ofertada pela rede pública e o atendimento especializado já institucionalizado, antes da aprovação do PNE, pois a escola especial pode oferecer tanto a educação escolar quanto o atendimento educacional especializado, complementar. A redação do substitutivo aprovado na CAE ao projeto do PNE restringe a atuação das escolas especiais a apenas esta última modalidade.

Ainda, reforçamos nosso pedido ao considerarmos que no Estatuto da Criança e Adolescente, no artigo Art. 54, item III, diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; ou seja já possibilita que a prestação deste serviço possa ser oferecido fora da rede regular de ensino.

Salientamos ainda, o trabalho realizado pelas APAE’s, nas áreas da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, que teve início no Rio de Janeiro, em 11.12.1954, numa iniciativa da norte-americana Beatrice Bemis, esposa de um membro do corpo diplomático de seus país e mãe de uma criança com síndrome de Down, com objetivo de prover o bem-estar de pessoas, portadoras de necessidades especiais e  para preencher uma lacuna nas políticas públicas, que o governo não consegue atender até os dias atuais.

Dessa forma, a maioria maciça das pessoas com portadoras de necessidades especiais, principalmente intelectual, não tinham espaço na sociedade, nem acesso a atendimentos básicos necessários ao seu desenvolvimento. Com o passar do tempo, por meio de trabalho, pesquisa, profissionalismo e atenção às questões relativas à prevenção de deficiências, defesa de direitos e promoção de serviços especializados, as APAE’s conquistaram o direito de receber, através de celebração de convênios, com minuciosa prestação de contas, recursos financeiros para alguns serviços prestados.

Por meio de seus programas de acessibilidade, as APAE’s buscam defender direitos de pessoas que precisam dos serviços ofertados pela instituição para o desenvolvimento de potencialidades que lhes permitem ingressar na escola, no mercado de trabalho e em todo espaço da sociedade. Portanto, a luta das APAE’s não está em receber um recurso para manter uma educação mais adequada e especializada e muito menos custeada por recursos públicos como na rede comum. A luta está na defesa dos direitos destes alunos que precisam de profissionais e atenção especializada para ter suas potencialidades desenvolvidas para que possam ser incluídos na escola comum, no mercado de trabalho e nos espaços sociais que desejarem.

Consideramos, ainda, gostaríamos de saber em qual sala de aula regular, onde há portadores de necessidades especiais, que estes realmente se encontram incluídos? Incluir não é estar presente na mesma sala de aula, mas participar das atividades, acompanhar a evolução da turma, enfim, se sentir incluído. Neste ponto, questionamos quantas escolas no país possuem material didático em braile? Quantas escolas possuem espaço físico adequado? Quantas escolas possuem profissionais habilitados para diagnósticos e acompanhamentos? Quantos professores dominam libras? Quantos professores são capacitados para lidar com autistas, portadores de Síndrome de Down, problemas neurológicos diversos ou outros casos que interferem na cognição e, consequentemente no processo de ensino aprendizagem? Quantos alunos então, neste contexto, se sentiriam incluídos na atual situação da educação no país?

Portanto, não percebemos que haja escolas, na atualidade, preparadas para a inclusão, tanto na questão da infraestrutura física, quanto na existência de profissionais diversos para atendimentos à estes alunos, bem como educadores com a devida capacitação para este fim.

Somos sabedores que nos últimos anos ocorreram avanços nas políticas públicas voltadas para inserção do aluno, portador de necessidades especiais, na rede regular de ensino, mas muito aquém das reais necessidades dos mesmos, dos pais e de realmente termos uma política de inclusão que não acabe por excluir ainda mais os alunos.

Assim, salientamos e reforçamos a importância da existência de entidades como as APAE’s e refutamos qualquer iniciativa que possibilidade o contrassenso de prejudicar o atendimento à população pelo excelente trabalho realizado por estas instituições, com a alteração proposta da meta 4 do Plano Nacional de Educação.

Esperamos contar com o apoio dos membros da Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

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