Nosso mandato apresentou requerimento para inserir um parágrafo único na Lei
Complementar nº 141, de 20 de Dezembro de 2011, que Institui o Programa de
Capacitação dos Servidores da Adminstração Pública do Município De Ubá, conforme
destaca o Art. 2º, onde “As bolsas de estudos, válidas para todo o curso, serão
concedidas pela Prefeitura Municipal, dentro do PROFORMAÇÃO – Programa
Municipal de Capacitação dos Servidores da administração pública direta e
indireta do Município de Ubá, para cursos
de Graduação, Pós-Graduação e Extensão.”
Portanto,
solicito a inclusão de um parágrafo único neste artigo, com a extensão, da
possibilidade de inscrição nos processos de seleção ao “Proformação”, baseado
nos decretos que regulamentam o
programa, dos servidores da Câmara Municipal de Ubá.
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