Nosso mandato solicitou empenho em atender a Portaria 127/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/11/2013, que abre nova chamada para o envio de propostas de construção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
O CRAS – Oferece serviços de assistência social às
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Tem por objetivo
fortalecer os vínculos familiares e comunitários, buscando com suas ações
priorizar a promoção da autonomia, das potencialidades e o fortalecimento das
famílias e indivíduos.
Já o CREAS – Unidade pólo de referência, coordenador e
articulador da proteção social especial de média complexidade. Ele é
responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a
indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para
a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva.
O Município podem inscrever
suas propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), com o objetivo de receber o financiamento federal para construção
desses Centros.
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