AMPLIAÇÃO DO ANTENDIMENTO DOS CORREIOS ÀS COMUNIDADES RURAIS É SOLICITADO POR NOSSO MANDATO

Nosso mandato de vereador apresentou proposta para a instalação do Serviço de Caixa Postal Comunitária, nas localidades rurais do município, em parceria com as Associações de Moradores das Comunidades Rurais e a ECT – Empresa de Correios e Telégrafos.

O Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC caracteriza-se como uma modalidade de distribuição de mensagens telemáticas e objetos de correspondência, realizada pelo depósito em Caixas Postais Comunitárias instaladas pela ECT em comunidades previamente definidas através da Portaria número 141 de 27 de Abril de 1998. Pois de acordo com o Art. 4º da referida Portaria, são considerados requisitos prévios para a implantação do Serviço:

I - inexistência de distribuição postal domiciliária regular ou existência de distribuição com freqüência irregular, motivadas pela falta de estrutura urbana mínima para a realização do Serviço, tais como arruamento planejado, denominação dos logradouros e numeração regular;

II - existência na comunidade de entidade que assegure espaço físico adequado e se responsabilize pela administração e manutenção do Módulo de Caixas Postais Comunitárias; e

III - existência de população superior a quinhentos habitantes, concentrados em um raio de três quilômetros, em caso de comunidades rurais; ou em um raio de quinhentos metros, em caso de comunidades localizadas em área urbana.

Neste sentido, temos inúmeras correspondências encaminhadas aos moradores das comunidades rurais que são devolvidas à origem pelos CORREIOS, privando a população rural e de outras comunidades da cidade de um serviço tão básico de cidadania que são os serviços postais.