Nosso mandato de vereador apresentou solicitação à Mesa Diretora da
Câmara para que, através do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão e Escola do
Legislativo, possam auxiliar e apoiar os idosos que se interessem na confecção
da carteira do Sindpasse, pois a partir da Lei 21.121/14 e Decreto 46.434/14,
os idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência têm direito ao
transporte intermunicipal gratuito, ambos com renda individual inferior a 2
salários mínimos, com a Carteira SINDPASSE.
JUSTIFICATIVA
Para ter direito ao benefício, o idoso
é obrigado a apresentar, no momento da reserva e do embarque, o documento de
Identidade com validade nacional com foto, e a Carteira SINDPASSE para reserva
de assento nas bilheterias das empresas com, no mínimo 12 horas
de antecedência do horário previsto de partida do veículo do
ponto inicial da linha.
É estabelecido pela lei, dois assentos
por viagem. (Lei n° 21.121/14 e Decreto n° 46.434/14) e, muitas vezes, por
falta de informação e apoio, este direito não está acessível à maioria dos
idosos de nossa cidade.
Para sanar esta dificuldade, a Câmara
Municipal de Ubá, através do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão e Escola do
Legislativo, conforme instruções para Solicitação da Carteira SINDPASSE, fariam
a triagem dos documentos e dos encaminhados para a emissão da carteira.
Portanto, seria uma forma da população idosa
melhor exercer seus direitos e sua cidadania.
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