Financiamento de projetos ambientais é apresentado por mandato na Câmara Municipal

Requerimento para adesão à chamada de envio de projetos por demanda espontânea ao FNMA – Fundo Nacional de Meio Ambiente, atendendo à linha temática de Elaboração e Fortalecimento de Mecanismos de Gestão Ambiental Local com a criação de instrumentos que possibilite alcançar metas de sustentabilidade e de melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

Entre os mecanismos a serem elaborados destaco: a legislação ambiental; os mecanismos que garantam a autonomia constitucional municipal para o licenciamento de empreendimentos de impacto local; o zoneamento para o uso e ocupação do solo; código de posturas, com ênfase nos assuntos relacionados aos impactos ambientais decorrentes de atividades e serviços urbanos; o fortalecimento de mecanismos de controle e participação social (ex: conselho municipal de meio ambiente); a criação de mecanismo para garantir a sustentabilidade financeira da agenda ambiental do município (ex: criação de um fundo municipal de meio ambiente);