NOSSO MANDATO IRÁ REALIZAR DEBATE PÚBLICO SOBRE A "LEI 100"

              Nosso mandato de vereador apresentou requerimento para a realização de um Debate Público, no dia 30 de Abril às 19hs, na Câmara Municipal de Ubá, para debater as situações da educação e dos educadores de Minas Gerais e mais especificamente de Ubá e Microrregião, decorridos diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007, além disso, o objetivo da audiência pública é buscar repostas sobre a situação dos profissionais efetivados pela Lei 100.

Estes profissionais, que antes tinham de se preocupar com a falta de estrutura e a desvalorização profissional, agora convivem com a incerteza do futuro de suas carreiras, enquanto trabalhadores com direitos que foram falsamente assegurados pelo governo estadual.

De acordo com o Sind-UTE, a postura do Governo do estado, através das secretarias de Educação e Planejamento e Gestão, até o momento, tem sido de falta de diálogo. A coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, ao comentar o descaso do governo estadual, lembrou o episódio, quando os servidores do Sind-UTE, em manifestação na ALMG por esclarecimentos sobre a Lei 100, foram severamente intimidados pela Polícia Legislativa.    

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876 pelo Supremo Tribunal Federal, o Sind-UTE/MG cobra do Governo do Estado uma agenda de reuniões para discussão da situação dos efetivados, designados e concursados. A primeira reunião ocorreu após intensa mobilização da categoria no dia 3 de abril, onde foram apresentadas várias demandas, além da cobrança de um posicionamento uniforme do governo, pois em cada região do estado eram veiculadas informações diferentes, causando insegurança e possibilitando diferentes interpretações.

            Atualmente, milhares de servidores da educação e suas famílias, merecem uma resposta do governo e das instituições como o legislativo e o judiciário sobre a questão da educação e dos educadores em Minas Gerais, o que em si já justifica a realização da audiência pública.