MAIS UMA PASSO VENCIDO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

 

O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). O texto, que exige a destinação, até o final do período de 10 anos, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação , será examinado agora na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), última etapa antes da votação em Plenário.

Apresentado pelo governo, o projeto – que tramita no Senado como PLC 103/2012 – possui 14 artigos e 20 metas. O plano tem duração prevista de 10 anos e tem entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo e a universalização (garantia de acesso) do atendimento escolar.

Um dos principais destaques da proposta é a Meta 20, na qual se determina que, ao final dos dez anos de vigência do plano, os investimentos públicos em educação terão de representar no mínimo 10% do PIB. Inicialmente, o objetivo do governo era chegar a 7%, mas esse percentual foi elevado para 10% durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Alunos especiais

Um dos obstáculos à votação da matéria na CCJ era o impasse em torno da Meta 4, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. O impasse surgiu após a tramitação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto foi aprovado com modificações feitas pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE).

Após negociações com o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou ao texto aprovado nesta quarta-feira. Vital é presidente da CCJ.

Na redação que Pimentel havia dado à Meta 4, os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem ensino especial, como é o caso das Apaes, seriam encerrados em 2016, o que gerou diversos protestos. Vital retirou essa previsão, conforme havia sido antecipado por uma representante do Ministério da Educação durante audiência pública no início da semana passada.

Preferencial

Outra mudança que havia sido feita por José Pimentel se referia à exclusão do termo "preferencialmente" no texto que abre a Meta 4. Essa palavra aparecia na redação aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi retirada por Pimentel. Para entidades como a Apae, a supressão desse termo abria uma brecha para que as escolas deixassem de oferecer um acompanhamento diferenciado para os alunos com deficiência. Vital do Rêgo reinseriu a palavra, medida que também foi antecipada pela representante do Ministério da Educação.

 

 

 

VITÓRIA - "ABAIXO REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA AO SENADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ"

 

           Com o apoio de todos os vereadores, encaminhamos correspondência à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, onde Tramita o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, solicitando a manutenção, na relatoria, da meta 4 do referido plano, ou seja, sem alterações de emendas propostas, tal qual foi encaminhado ao senado pela Câmara dos Deputados.

            Tal situação se justifica, pois de acordo com o texto ora relacionado ao relatório do Exmo. Sr. Senador José Pimentel ao Plano Nacional de Educação -  PNE (PLC 106/2012), em discussão no Senado Federal e já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania -CCJ, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou superdotação, deve ser universalizado na rede regular de ensino, sem opção de matrículas em escolas de educação especial.

Nesse sentido, a meta do jeito que ela está redigida não prevê o financiamento das escolas de educação especial e sem esse financiamento, as APAE’s e outras escolas não tem como continuar a oferecer a educação especializada para os estudantes, pois retira das entidades a possibilidade de oferecer o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede regular, como pode ser feito hoje em dia. Por isso, nós, vereadores da Câmara Municipal de Ubá-MG, defendemos e indicamos a manutenção da palavra "preferencialmente" na redação da Meta 4 do projeto sobre o PNE.

Podemos destacar que na convenção da ONU [para a pessoa com deficiência], esta possibilidade já existe e dá direito de fazer a opção pela matrícula onde quiser. Sendo assim, as entidades representativas que ofertam educação especial, defendem que a população seja ouvida sobre essa possibilidade de enfraquecimento das escolas especiais e possam ter o direito de optar entre a educação a ser ofertada pela rede pública e o atendimento especializado já institucionalizado, antes da aprovação do PNE, pois a escola especial pode oferecer tanto a educação escolar quanto o atendimento educacional especializado, complementar. A redação do substitutivo aprovado na CAE ao projeto do PNE restringe a atuação das escolas especiais a apenas esta última modalidade.

Ainda, reforçamos nosso pedido ao considerarmos que no Estatuto da Criança e Adolescente, no artigo Art. 54, item III, diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; ou seja já possibilita que a prestação deste serviço possa ser oferecido fora da rede regular de ensino.

Salientamos ainda, o trabalho realizado pelas APAE’s, nas áreas da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social, que teve início no Rio de Janeiro, em 11.12.1954, numa iniciativa da norte-americana Beatrice Bemis, esposa de um membro do corpo diplomático de seus país e mãe de uma criança com síndrome de Down, com objetivo de prover o bem-estar de pessoas, portadoras de necessidades especiais e  para preencher uma lacuna nas políticas públicas, que o governo não consegue atender até os dias atuais.

Dessa forma, a maioria maciça das pessoas com portadoras de necessidades especiais, principalmente intelectual, não tinham espaço na sociedade, nem acesso a atendimentos básicos necessários ao seu desenvolvimento. Com o passar do tempo, por meio de trabalho, pesquisa, profissionalismo e atenção às questões relativas à prevenção de deficiências, defesa de direitos e promoção de serviços especializados, as APAE’s conquistaram o direito de receber, através de celebração de convênios, com minuciosa prestação de contas, recursos financeiros para alguns serviços prestados.

Por meio de seus programas de acessibilidade, as APAE’s buscam defender direitos de pessoas que precisam dos serviços ofertados pela instituição para o desenvolvimento de potencialidades que lhes permitem ingressar na escola, no mercado de trabalho e em todo espaço da sociedade. Portanto, a luta das APAE’s não está em receber um recurso para manter uma educação mais adequada e especializada e muito menos custeada por recursos públicos como na rede comum. A luta está na defesa dos direitos destes alunos que precisam de profissionais e atenção especializada para ter suas potencialidades desenvolvidas para que possam ser incluídos na escola comum, no mercado de trabalho e nos espaços sociais que desejarem.

Consideramos, ainda, gostaríamos de saber em qual sala de aula regular, onde há portadores de necessidades especiais, que estes realmente se encontram incluídos? Incluir não é estar presente na mesma sala de aula, mas participar das atividades, acompanhar a evolução da turma, enfim, se sentir incluído. Neste ponto, questionamos quantas escolas no país possuem material didático em braile? Quantas escolas possuem espaço físico adequado? Quantas escolas possuem profissionais habilitados para diagnósticos e acompanhamentos? Quantos professores dominam libras? Quantos professores são capacitados para lidar com autistas, portadores de Síndrome de Down, problemas neurológicos diversos ou outros casos que interferem na cognição e, consequentemente no processo de ensino aprendizagem? Quantos alunos então, neste contexto, se sentiriam incluídos na atual situação da educação no país?

Portanto, não percebemos que haja escolas, na atualidade, preparadas para a inclusão, tanto na questão da infraestrutura física, quanto na existência de profissionais diversos para atendimentos à estes alunos, bem como educadores com a devida capacitação para este fim.

Somos sabedores que nos últimos anos ocorreram avanços nas políticas públicas voltadas para inserção do aluno, portador de necessidades especiais, na rede regular de ensino, mas muito aquém das reais necessidades dos mesmos, dos pais e de realmente termos uma política de inclusão que não acabe por excluir ainda mais os alunos.

Assim, salientamos e reforçamos a importância da existência de entidades como as APAE’s e refutamos qualquer iniciativa que possibilidade o contrassenso de prejudicar o atendimento à população pelo excelente trabalho realizado por estas instituições, com a alteração proposta da meta 4 do Plano Nacional de Educação.