PARTICIPAÇÃO POPULAR: FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS

Apresentamos, conjuntamente com o colega vereador Rafael Faêda, para prefeitura realizar a Adesão ao Protocolo de Intenções da Rede Ouvir-MG – Rede Mineira de Ouvidorias Públicas (cópia anexo) para viabilizar a criação, instalação e o fortalecimento de ouvidorias nas Secretarias de Educação e Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Ubá, além de uma Ouvidoria Jovem e melhor estruturação da Ouvidoria de Saúde, já existente, principalmente com a disponibilização de um veículo para melhor prestação dos serviços aos usuários.

Está situação reforça o requerimento número 238/13 do vereador Samuel Gazolla Lima, que encaminhou o Anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a instituição de Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências”

Além disso, destacamos que o fortalecimento das Ouvidorias Públicas é uma forma de ampliação dos direitos fundamentais do cidadão, na criação de mecanismos de controle e participação popular e deve ser encarado pelo poder público como uma importante ferramenta de gestão e como um órgão parceiro e aliado na melhoria das políticas públicas e fortalecimento da democracia participativa.

Salientamos que toda e qualquer estruturação e fortalecimento das ouvidorias públicas deverão passar pelo crivo de normatização e referendo do Conselho das respectivas pastas, o que reforça a participação popular, como exemplo do já ocorrido na Ouvidoria de Saúde, que passa pelo acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.

Ainda, encaminhamos para as Secretarias de Governo, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Cultura e Obras, o Anexo com uma cópia da documentação de nossa participação no Seminário “Rede de Ouvidorias – Minas mais transparente e cidadã”, sendo:

·         DVD Ouvidoria Pública – Passo a Passo para a Criação de uma Ouvidoria;

·         Manual de Criação, aperfeiçoamento e boas práticas;

·         Manual de como atender bem à ouvidoria pública;

·         Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções para Rede Ouvir (Rede Mineira de Ouvidorias Públicas)