MANDATO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA INSERIR UBÁ NO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICAS

Nosso mandato encaminhou projeto de lei para o executivo analisar e viabilizar através de retorno a esta casa, do Ante projeto de Lei para inserir a cidade de Ubá no Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiro dos Rios Pomba e Muriaé.

Como justificativa, apresentamos a concepção da necessidade de instituir o Plano Diretor de Bacia, conforme Lei Federal 9433/97 e Lei Estadual nº. 13.199, (Lei das águas), que definem os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - PDRH, como o primeiro instrumento de gestão das águas de uma bacia, uma vez que eles devem fornecer orientações para a implementação dos demais instrumentos de gestão.

Além disso, os Planos Diretores de Recursos Hídricos têm por objetivo o planejamento dos usos múltiplos dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica, contemplando metas a serem alcançadas a partir da implementação de programas e projetos, que visem a compatibilização dos usos com a conservação dos recursos hídricos da bacia e, com isso, a possibilitar o financiamento de vários projetos ambientais na bacia hidrográfica do rio Ubá e buscar a minimizar os problemas ambientais existentes e da disponibilidade financeira para atendimento de projetos.

No ano de 2012 foi elaborado o Plano de Aplicação Plurianual da bacia do rio Paraíba do Sul que objetiva o planejamento de médio prazo para alocação de recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a orientação dos desembolsos a serem executados, propiciando investimentos em ações estruturais e estruturantes com vistas à otimização da aplicação dos recursos em aperfeiçoamento da gestão e melhoria da qualidade e disponibilidade da água na bacia, compreendendo os investimentos realizados e comprometidos até setembro/2012 e aqueles priorizados para o período de 2013 a 2016.