MANDATO APRESENTA ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS PARA O FHIDRO (MEIO AMBIENTE)

Requerimento, para encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para conhecimento e envio de projetos para atender ao edital 01/2013 do FHIDRO – Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento  Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

O FHIDRO tem por objetivo dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos, inclusive os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo, em consonância com as Leis Federais 6.938/1981 e 9.433/1997, e com a Lei Estadual 13.199/1999.

O edital em questão será direcionado para financiar  programas, projetos e ações na área ambiental, devendo contemplar, no mínimo, uma das seguintes linhas de ação:

a) Prevenção e mitigação das cheias;

b) Convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica;

c) Recuperação de nascentes;

d) Saneamento e drenagem urbana;

e) Realização de estudos, diagnósticos e pesquisas voltados par aa gestão e preservação de recursos hídricos; os impactos de mudanças climáticas nos recursos hídricos; previsão de tempo e clima;

f) Monitoramento dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos;

g) Capacitação técnica ambiental e em recursos hídricos.