Requerimento de apresentação de projetos à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para conhecimento e envio de projetos para atender ao edital da
Resolução número 29, de abril de 2013, Do Ministério da Justiça, Secretaria
Nacional do Consumidor, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos.
O objetivo do fundo é criar mecanismos de
financiamento para reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos.
A apresentação das Propostas de Trabalho será
baseada em 4 (quatro) chamadas, sendo a chamada I – indicada para “promoção da
recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade
de vida da população brasileira";
Dentre as áreas abrangidas pela chamada I,
podemos destacar:
-
Ações de manejo e gestão de resíduos sólidos;
-
Fortalecimento da Gestão Ambiental Local, com projetos que promovam a implementação
de mecanismos de gestão ambiental local tais como: apoio à implementação do
fundo municipal de meio ambiente, do conselho municipal de meio ambiente, de um
sistema de licenciamento ambiental local, entre outros.
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