POR ISSO É URGENTE UMA REVISÃO-REFORMA NO PACTO FEDERATIVO

O estudo do economista e geógrafo ­François Bremaeker, da Associação Transparência Municipal (ATM), e as ideias da doutora em Ciências Sociais e mestre em Ciências Políticas Marta Arretche

A conta é alta, conforme estudo do economista e geógrafo François Bremaeker, da Associação Transparência Municipal (ATM). Em 2011, os municípios gastaram mais de R$ 19 bilhões para oferecer serviços à população que, por lei, deveriam ser custeados pela União e pelos estados. Os maiores prejudicados são os municípios com até 10 mil habitantes, metade do total, que gastam proporcionalmente mais para garantir uma série de serviços que não são executados pelos estados e pela União.

O mais comum, nos pequenos municípios (dois terços deles têm menos de 20 mil habitantes), é que o posto dos Correios funcione dentro do prédio da prefeitura, ou em prédio por ela alugado, com servidores municipais. O mesmo vale para a junta de alistamento militar. O programa federal Saúde da Família é apenas parcialmente pago pela União. O município participa do custeio dos salários e arca com o custo do veículo usado pela equipe. A prefeitura também custeia o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Com base em estudo da ATM, a Associação Brasileira de Municípios defende uma mudança na LRF, no sentido de que as prefeituras somente poderão assumir serviços, ações e programas dos estados e da União se firmarem convênios, prevendo a respectiva fonte de receita, e contar com o financiamento de pelo menos 80% dos custos. Para Bremaeker, “isso corresponderia, na prática, a uma minirreforma tributária em favor dos municípios, vez que lhes renderia pelo menos R$ 19,4 bilhões em valores de 2011”.

Sem autonomia

Nos Estados Unidos e na União Europeia, em geral, os municípios têm garantido que pelo menos um terço do total dos tributos arrecadados fique em seus cofres. Lá também prevalece a regra de que os governos centrais e provinciais devem fazer repasses para algumas ações ou obras estratégicas, como é o caso do Brasil. Porém, aqui no país, dois estudos de diferentes fontes comprovam que, na média, a parcela dos tributos administrada pelos municípios não passa de 20%.

Segundo a ATM, em 2011, dois em cada três reais que entraram nos cofres das prefeituras provinham de transferências da União e dos estados. Já o Índice de Gestão Fiscal criado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) indica que 83% dos municípios geraram menos de 20% da receita total.

Agrava o problema o fato de que, por causa de uma série de desonerações fiscais decididas pelo governo federal para incentivar a atividade econômica, os municípios, este ano, deixarão de receber R$ 2,23 bilhões do FPM e outros R$ 830 milhões da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O mês de abril fechou com transferências constitucionais 19% menores do que o distribuído em abril de 2012, em termos reais. O fenômeno vai na contramão de tendência recente. Os números da Secretaria do Tesouro Nacional indicam que, em relação a 2010, os municípios conseguiram ampliar as receitas em 15,49% em 2011, um aument nominal de R$ 369,3 bilhões.

“O governo central tem grande capacidade de impor restrições, tanto do ponto de vista de formulação e desenho das políticas públicas, como da perspectiva da imposição de perdas fiscais aos governadores. Os governos estaduais não têm tanto poder assim, já que a Federação pode interferir em qualquer nível de política”, escreveu Marta Arretche, doutora em Ciências Sociais e mestre em Ciências Políticas, no livro Democracia, Federalismo e Centralização no Brasil.

A situação financeira vem melhorando, apesar de tudo. Conforme as pesquisas de Bremaeker, em 1995, primeiro ano após a implantação do Plano Real, 82,2% dos municípios gastavam mais do que arrecadavam — certamente ainda em parte vítimas do descontrole financeiro causado pela altíssima inflação dos anos anteriores. Desde então, em especial a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a situação foi melhorando e hoje menos de 1,5% das prefeituras apresenta déficit corrente.