terça-feira, 25 de junho de 2013

APRESENTAMOS PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

 


Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, cria o Fundo Municipal de Bem-estar dos Animais, a Posse Responsável, a Identificação dos Animais, o Controle de Natalidade, disciplina Infrações, e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

A superpopulação de cães e gatos em centros urbanos ocasiona inúmeros problemas, tais como: transmissão de zoonoses, como raiva, leishmaniose, entre outras; agressões envolvendo pessoas ou outros animais; contaminação ambiental por dejetos e pelos; dispersão de lixo; distúrbios no trânsito de veículos, determinantes de acidentes, atropelamentos; danos à propriedade pública ou particular.
Portanto, o controle destas populações representa um desafio constante para todas as sociedades, independentemente do grau de desenvolvimento socioeconômico. Esse controle sempre envolve dois atores sociais. Ao proprietário cabe exercer o direito de manter um animal sob sua guarda, desde que de maneira responsável, ou seja, zelando pela sua saúde, pelo controle reprodutivo, pela destinação de filhotes e mantendo-o domiciliado. Ao poder público destinam-se as ações de controle dos animais errantes, com vistas à proteção da saúde pública, porém, com posturas humanitárias em relação a eles.
Nesta situação, propor políticas de defesa e proteção aos animais é pensar o ambiente como um todo, com o desenvolvimento de programas permanentes para a posse responsável, a identificação de animais, o controle de natalidade e o bem-estar dos animais, através da implantação de medidas de coibição a maus tratos através de ações educativas visando mudanças de valores e atitudes, de conscientização da população para uma convivência harmoniosa com os animais.
Além disso, sem essas ações, que constam no projeto de lei, o que se constata no dia-a-dia são animais expostos a práticas cruéis como envenenamentos, atropelamentos, torturas e mutilações devido à falta de compreensão das pessoas de que os animais que se encontram abandonados são vítimas da insensibilidade humana e da falta de atenção dos órgãos públicos às suas necessárias condições de vida. É importante que a população tenha consciência da importância da guarda responsável de animais, pois quem se dispõe a ter animal de estimação tem que zelar pelo seu bem estar.


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