EDUCAÇÃO AMBIENTAL É TEMA DE PROPOSIÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES

Apresentamos requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para atender ao edital 01/2013, na seleção e apoio aos projetos que visem à formação de Agentes Populares de Educação Ambiental na agricultura familiar e à implementar  projetos comunitários de educação ambiental, priorizando a formação de mulheres e de agentes jovens.

A Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, estabelece que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, com ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Nesse sentido, a formação de agentes populares de Educação Ambiental na Agricultura Familiar, foco dos projetos a serem selecionados por meio desse edital, visa apoiar a construção coletiva de estratégias que estimulem a adoção de práticas de produção ambientalmente sustentável, economicamente viável e socialmente mais justas e a formação de agentes jovens faz parte da estratégia de envolver as novas gerações e garantir sua participação ativa no projeto de transformação socioambiental do meio rural.

Além disso, a formação e capacitação de sujeitos sociais para o manejo agroecológico e a recuperação, proteção e manejo sustentável de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e outras áreas degradadas permitirá apoiar a regularização ambiental das propriedades da agricultura familiar, a melhoria das condições socioambientais e a sustentabilidade dos agroecossistemas.

O FNMA receberá os projetos enviados por meio do SICONV no Programa 4420420130005 e a data limite será a de postagem (até o dia 10/08/2013).